O governo federal foi ao Supremo Tribunal Fedetal (STF), através da AGU (Advocacia-Geral da União) para pedir, em peça apresentada hoje, a não obrigatoriedade do governo adotar medidas de políticas públicas contra à fome, entre elas, um auxílio emergencial de R$ 600.
A ação pela qual a AGU buscar tirar a obrigatoriedade foi protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no fim de setembro. Em uma petição enviada ao STF, a OAB argumenta que as políticas visam contem o agravamento da crise enfrentada pelo país. No momento, 19,1 milhões de pessoas estão vivendo em estado de insegurança alimentar.
Já a AGU argumentou na defesa que o governo já vem realizando trabalhos de contenção, como a reformulação do Bolsa Família. Além de afirmar que os trabalhos de combate à fome do governo são feitos “mesmo diante das graves limitações orçamentário-financeiras existentes”, considerando a atual crise econômica brasileira.
“A não concordância com a legislação e regulamentos postos ou com a atuação da Administração Pública não é demonstrar que esta estaria agindo em descumprimento ao ordenamento jurídico vigente”, argumentou a AGU.
Argumento da acusação
A OAB exigiu outras ações, além do pagamento do auxílio. Entre elas, a recomposição dos estoques de alimentos da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) e a aplicação emergencial de R$ 1 bilhão no Programa de Aquisição de Alimentos.
Felipe Santa Cruz, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil disse, na petição encaminhada ao STF que: “A atual gestão do governo federal muito contribui para esse cenário de miserabilidade”, afirmou.
O argumento da ordem é que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) fere a Constituição quando não garante a dignidade da pessoa humana, o direito à alimentação e a redução das desigualdades.
Desta forma, a intervenção do Judiciário obrigando o governo a adotar a sequencia de políticas públicas solicitadas pela OAB “não representa ofensa ao princípio da separação dos Poderes”, e sim, visa ter “ajustes corretivos”, disse a OAB.
