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Norma do Detran que disciplina a atividade despachante invade União

Segundo o procurador-geral da República Augusto Aras, não cabe aos estados ou Distrito Federal regulamentar a profissão de despachante

Foto: Agência Brasília

A Instrução Normativa 34/2021 do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF), sobre a atuação dos despachantes junto às autoridades e órgãos de trânsito, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o autor da ação, o procurador-geral da República Augusto Aras, não cabe aos estados ou Distrito Federal regulamentar a profissão de despachante. Aras também questionou leis semelhantes de alguns estados, alegando que essas iniciativas são de competência da União.

De acordo com o procurador, não se trata de uma questão administrativa local, mas de regulamentação da profissão. Ao ver de Aras, a exigência de habilitação, definição de atribuições e penalidades, credenciamento e realização de concurso público para o exercício da profissão invadem a competência federal sobre legislar o direito do trabalho, de trânsito e transporte.

Exercício profissional

No julgamento, o Plenário seguiu o voto da relatora, ministra Rosa Weber, no sentido da competência privativa da União para legislar sobre exercícios profissionais .Segundo ela, a instrução normativa do Detran/DF estabelece um verdadeiro estatuto profissional dos despachantes. Ela impede, por exemplo, o exercício profissional de pessoas físicas, permitindo a habilitação apenas de empresas, e estabelece requisitos e condições para o exercício profissional, com deveres e impedimentos e definição de punições disciplinares e administrativas.

A ministra lembrou que, especificamente sobre a categoria dos despachantes, o STF já julgou inconstitucionais leis estaduais de São Paulo (ADI 4387) e do Rio Grande do Sul (ADI 5412), por entender caracterizada a usurpação da competência legislativa da União. Nos dois casos, foi destacada a necessidade de uma legislação uniforme em todo o território nacional, para preservar a isonomia entre os profissionais que atuam no setor.

Por fim, no caso da norma do Distrito Federal, a ministra Rosa Weber ressaltou que a Lei federal 10.602/2002 confere liberdade de atuação profissional muito mais ampla aos despachantes.

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