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Política & Poder Lula sanciona lei que endurece penas para crimes sexuais com uso de IA contra crianças e adolescentes 06/08/2026 19h23
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Saúde Lula sanciona lei que exige boas práticas de fabricação no registro de medicamentos 29/06/2026 7h45
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Brasil Lei institui 12 de março como Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19 12/05/2026 11h26
Brasília Celina Leão sanciona lei que exclui Serrinha e SIA do plano de capitalização do BRB 11/05/2026 22h36
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