O Ministério Público Federal (MPF) apresentou, nesta terça-feira (02), recurso contra a decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que devolveu os direitos políticos do ex-deputado federal Eduardo Cunha (PTB). O MPF ainda impetrou mandado de segurança para imediata suspensão dos efeitos da decisão.
Segundo o MPF, as nulidades consideradas pelo relator do caso, o desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, quanto ao processo de cassação não ocorreram ou configuraram violações ao processo legal.
Ainda assim, foram apontadas nulidades na ação apresentada pela defesa do ex-deputado. O mandado de segurança será julgado pela Corte Especial do TRF1 enquanto o recurso será julgado pela 5ª Turma do mesmo tribunal.
Dessa forma, o MPF discute o risco de ofensa aos direitos políticos de Cunha diante do seu impedimento da participação destas eleições.
Para a procuradora regional da República Michele Rangel de B. Vollstedt Bastos, é um risco artificial, “o ora agravado aguardou ardilosamente a proximidade do pleito eleitoral de 2022 para só então ajuizar a ação originária com o fito de afastar as penalidades que lhes foram impostas pela Resolução 18/2016”.
Ao admitir que o ex-deputado Eduardo Cunha possa concorrer às eleições deste ano, apesar de ele ter sido submetido a um “retubante e regular processo político-disciplinar de perda de mandato parlamentar”, a decisão do TRF1 “põe em xeque a segurança jurídica, a confiabilidade nas instituições, a paz social e a própria democracia, dentre outros valores caros ao Estado Democrático de Direito”, acrescenta a procuradora.
