O governo fez uma costura política para concluir nesta semana, no Senado Federal, a votação do projeto que isenta o Imposto de Renda das aplicações de investidores estrangeiros no Brasil na compra de títulos (debêntures) emitidos por empresas no País na janela de esforço concentrado de votações antes das eleições de outubro. Se aprovada, a medida vai favorecer as emissões de títulos privados feitas pelas empresas ainda este ano para financiar os seus investimentos.
A isenção foi incluída via uma emenda ao projeto 4188 que cria um novo marco para as garantias em operações de crédito. Na semana passada, o governo abriu mão de um dos pontos do projeto que estava travando a votação no Senado e que trata da flexibilização da impenhorabilidade de bens de famílias (onde a família mora). Os críticos a esse ponto do projeto alegam que as mudanças fragilizam a proteção que é dada ao conceito de bens de família. Esses bens não podem ser penhorados, salvo algumas condições bem específicas.
O projeto já foi aprovado pela Câmara. Para não ter que retornar para uma nova análise dos deputados, os negociadores do governo aceitam fazer um acordo de veto pelo presidente, segundo apurou a reportagem do Estadão. O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) deve ser o relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A isenção buscaria ampliar o acesso de companhias brasileiras ao capital estrangeiro, desde que sejam instrumentos de títulos de dívida via mercado de capitais.
Com a urgência para votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criou e ampliou auxílios sociais, o projeto acabou ficando de lado com o compromisso de uma votação depois do recesso parlamentar. Desde o início do primeiro semestre, a equipe econômica tenta aprovar a medida, que, na avaliação do governo, tem potencial para aumentar a entrada de dólares no País. Na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, reuniu todo o secretariado e o projeto foi o principal tema.
Hoje, a participação de estrangeiros (não residentes) é muito pequena em aplicações de título privado. Esse mercado gira em torno de R$ 800 bilhões e os estrangeiros representam apenas 2,5%. Já a participação de estrangeiros em títulos públicos é de 10%.
O IR é cobrado na hora da remessa dos juros para o exterior. Como esses papéis quando são emitidos têm carência semestral ou até prazos maiores, uma captação feita ainda esse ano pode se beneficiar da isenção, atraindo o capital externo se beneficiando do incentivo fiscal.
As empresas vão precisar de capital externo para tocar os investimentos programados ou na renovação, por exemplo, de concessões no segundo semestre, segundo uma fonte do governo que participa das negociações.
Na avaliação dos técnicos, a aprovação daria uma sinalização importante para o setor empresarial. Hoje, os investimentos de não residentes em ações e títulos públicos já são isentos. A ideia é dar o mesmo tratamento tributário em operações com títulos de empresas privadas.
Nos últimos anos, com a redução do crédito direcionado e do crédito subsidiado, as empresas têm recorrido cada vez mais ao mercado de capitais para o financiamento de seus projetos.
Garantias
Já a parte a criação de um novo marco legal de garantias, prevista no projeto, tem como foco estimular o crédito, sobretudo, dos pequenos negócios para diminuir o custo do setor produtivo neste momento em que a economia recuperou a trajetória verificada no período da pré-pandemia da covid-19.
A proposta cria as Instituições Gestoras de Garantia, as IGGs, empresas que serão intermediárias entre os tomadores de empréstimo e as instituições financeiras e que avaliarão os bens dados em garantia nos empréstimos bancários, inclusive se foram dados em outras operações.
O projeto dá mais autonomia ao dono das garantias, que não ficam presas a uma única instituição financeira. Segundo o governo, esse modelo dá mais eficiência e reduz as barreiras de acesso ao crédito.
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