GIULIANA MIRANDA
MADRI, ESPANHA (FOLHAPRESS)
Mais de 160 mil cidadãos da Espanha residentes no exterior, inclusive no Brasil, podem não ter direito a votar nas eleições parlamentares de 29 de novembro. Uma decisão cautelar do Tribunal Supremo suspendeu a participação eleitoral de parte dos beneficiários da chamada Lei de Netos.
A medida é temporária, valendo enquanto a corte não julgar o mérito de pedidos feitos pelos partidos de ultradireita Vox e Iustitia Europa, que questionam os efeitos eleitorais das milhares de nacionalidades obtidas com base na lei.
A decisão de suspender cautelarmente o direito de voto de parte dos beneficiados foi tomada em 8 de setembro, quando as eleições parlamentares estavam previstas para meados de 2027. O pleito acabou adiantado no último dia 5, quando o primeiro-ministro, o socialista Pedro Sánchez, anunciou a dissolução do Parlamento após não conseguir aprovar dois decretos sobre habitação, tema central dos protestos que sacodem a Espanha há duas semanas.
Com o país agora tendo de ir às urnas em menos de dois meses, a decisão do Supremo levanta temores sobre a viabilidade de execução, bem como sobre o espaço para questionamentos judiciais.
A antecipação do pleito teria ampliado inclusive algumas dúvidas no próprio Supremo sobre o fato de os milhares de afetados pela decisão não terem sido notificados nem terem tido o direito de recorrer, o que poderia abrir caminho para a contestação de uma eventual decisão no Tribunal Constitucional, diz uma reportagem do diário El País.
Tanto o Ministério Público quanto a Advocacia do Estado já pediram que a decisão de suspender o direito de voto desses cidadãos seja revista.
Aprovada em 2022, a Lei de Memória Democrática, mais conhecida como Lei de Netos, foi pensada como uma medida de reparação para espanhóis que enfrentaram o exílio, tanto pelo golpe de Estado e pela guerra civil (1936-1939) quanto pela ditadura franquista, permitindo que seus descendentes obtivessem a cidadania da Espanha.
A legislação estabeleceu três categorias. Para os filhos de mulheres espanholas que perderam a nacionalidade por casamento com um estrangeiro antes de 1978 e para os filhos maiores de idade dos beneficiários de outra lei, de 2007, houve pouca contestação.
A terceira e mais abrangente, contudo, está no centro da ação: filhos e netos de espanhóis que nasceram fora da Espanha e cujos pais ou avós (basta um deles), originalmente espanhóis, perderam ou renunciaram à nacionalidade em consequência do exílio por razões políticas, ideológicas, religiosas ou relacionadas à orientação ou identidade sexual.
Ainda em 2022, uma instrução do Ministério da Justiça com as diretrizes sobre a interpretação da lei para a análise dos pedidos de nacionalidade estabeleceu que a condição de exilado seria presumida para “todos os espanhóis que saíram da Espanha entre 18 de julho de 1936 e 31 de dezembro de 1955”. A exigência de comprovação da condição de exilado só precisaria ser cumprida por quem deixou o país de 1956 a 28 de dezembro de 1978.
Os partidos contestam uma decisão da Junta Eleitoral Central e essa interpretação da lei que presume a condição de exilado.
Há vários anos, a ultradireita e setores da direita vêm acusando o governo de Pedro Sánchez de buscar inflar artificialmente as listas eleitorais com a concessão de novas nacionalidades.
Uma vez que a obtenção da nacionalidade autoriza a inscrição no Cera (Censo Eleitoral de Residentes Ausentes no Estrangeiro), que permite o voto no exterior, o Supremo decidiu suspender de forma cautelar, enquanto analisa o conteúdo das queixas, o direito de voto de quem obteve a nacionalidade sem apresentar a comprovação da condição de exilado.
A corte justificou que o aumento expressivo do número de eleitores no exterior “representaria um perigo fundamentado, real e sério, podendo afetar gravemente a objetividade e a transparência do processo eleitoral”.
A medida cautelar, porém, não equivale a uma conclusão de que houve fraude eleitoral, concessão irregular de nacionalidades ou ilegalidade da instrução de 2022. O mérito da controvérsia continua em discussão.
Enquanto isso, funcionários consulares afirmam que é difícil chegar ao nível de especificidade definido pelo Supremo, já que é complicado distinguir, para fins eleitorais, a condição específica de obtenção da nacionalidade dentro da Lei de Netos.
A Advocacia do Estado, que representa o governo, manifestou essa visão. Segundo a emissora RTVE, que teve acesso ao texto do recurso, a instituição disse que seria “materialmente impossível” revisar todos os processos antes das eleições sem colocar em risco o direito de voto de centenas de milhares de espanhóis e o direito de defesa dos afetados.
Diante da pressão crescente e dos prazos apertados, a expectativa é de que o Tribunal Supremo se manifeste em breve sobre a questão.
Enquanto isso, quem obteve a cidadania espanhola pela Lei de Memória Democrática continua com orientações pouco claras sobre o que fazer.
“Meus clientes descobriram pela imprensa; eles não receberam qualquer comunicado oficial”, afirmou a advogada Fernanda Mota la Valle, especialista em direito migratório espanhol.
“Essa medida cautelar só suspende os efeitos eleitorais, não afetando a nacionalidade concedida”, destaca ela, ressaltando o ambiente de falta de informações sobre a decisão.
Diante dos questionamentos sobre o direito de voto, o consulado da Espanha em São Paulo publicou uma nota em seu site detalhando o escopo da suspensão e reafirmando que não houve “anulação ou suspensão da nacionalidade espanhola” ou paralisação do processo das solicitações já em trâmite.
E não faltam processos a serem analisados. Dados do governo, referentes a maio de 2026, indicam que os postos consulares já haviam recebido mais de 1,22 milhão de pedidos de nacionalidade pela Lei de Memória Democrática, com mais de 571 mil aprovações e 333,7 mil inscrições consulares.
A morosidade da análise das submissões é uma das principais queixas sobre essa via de obtenção da nacionalidade. “Acompanho processos que foram submetidos em 2023 e ainda não começaram a ser analisados”, diz a advogada Fernanda Mota la Valle.
A depender dos resultados eleitorais, a questão do acesso à nacionalidade espanhola pode continuar em evidência. O líder do PP (Partido Popular), principal partido da oposição, já anunciou que pretende alterar algumas das condições de acesso à cidadania do país.
Neste domingo (11), Pedro Sánchez abordou o tema durante ato de campanha. “Os netos dos exilados pelo franquismo não poderão votar, mas os netos do regime franquista sim?”, indagou o premiê.
“Peço ao Tribunal Supremo que freie esta tentativa de atropelo de [Alberto Nuñez] Feijóo e [Santiago] Abascal, porque, numa democracia, o direito ao voto não se proíbe: garante-se”, completou, citando nominalmente os líderes dos dois maiores partidos da direita espanhola.
38,7 milhões de espanhóis poderão votar nas próximas eleições, sendo 2,7 milhões de residentes no exterior, segundo o censo eleitoral mais recente
163 mil pessoas podem ser impactadas pela suspensão eleitoral do Supremo, segundo a Advocacia do Estado; o voto no país é facultativo
