Luciana Costa
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A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprova o projeto de lei, que permite o uso de áreas públicas pelos pequenos comerciantes. A proposta atinge trailers, quiosques, bancas de jornais, boxes e lojas instaladas nos terminais rodoviários, serão emitidas permissões de uso qualificadas para estes proprietários situados no território do Distrito Federal.
De autoria do deputado distrital Claudio Abrantes (PDT), o Projeto de Lei 2.368/2021 foi aprovado na última terça-feira (14) em dois turnos. A categoria trabalhadora marcou presença com as comemorações durante a sessão. Os donos receberão a permissão para ocupação da área desde que comprovada a ocupação até janeiro de 2019. E, ainda, que a dimensão da área ocupada não tenha sofrido alteração após o mesmo mês.
O texto aprovado facilita a regularização de uso de áreas públicas desses segmentos comerciais e prorroga a autorização de uso para 15 anos, renováveis por mais 15 anos. Atualmente é válido por 10 anos, conforme a Lei 4.257/2008. Além disso, o documento é de uso pessoal e transferível, sendo válida enquanto não for realizada licitação para regularização, em definitivo, da permissão de uso de área pública.
Durante a sessão deliberativa, o deputado Cláudio Abrantes reforçou que “trata-se de um projeto de lei, que traz incentivos à economia e aos pequenos empreendedores do DF, e visa a proteger e levar dignidade aos representantes dos segmentos. Estamos falando de cerca de 25 mil empreendedores gerando emprego e renda”. O projeto segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha, para então ser publicado na forma de lei no Diário Oficial do DF.
Bares e restaurantes pagarão menos impostos
A partir de 2023, será cobrado menos imposto sobre refeições fornecidas por bares e restaurantes. A Câmara Legislativa aprovou a redução nos convênios relativos ao ICMS, de nº 91/2012, por meio da apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 241/2021 – instrumento por meio do qual a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) encaminha para apreciação do plenário.
A medida estabelecida promete a redução do imposto para estes estabelecimentos comerciais, os quais pagavam dobrado ao comprar os alimentos perecíveis e não-perecíveis, sendo tributados novamente na venda das refeições. Agora, o tributo pago na entrada, não será cobrado na saída.
De acordo com a deputada Júlia Lucy (Novo), a redução do imposto traz um impacto em toda a cadeia de consumo e de produção. “Existe uma previsão de geração de muitos empregos com a movimentação do setor. Lembrando que este foi o setor que mais foi prejudicado durante a pandemia, porque permaneceu fechado por muito tempo”, disse a parlamentar.
Entretanto, devido ao próximo ano eleitoral e não ser permitido renúncias e benefícios, a medida passa a valer somente em 2023, A distrital ressaltou que é importante que os comerciantes já se preparem “para que em 2023 já coloquem isso nos seus cálculos de expansão dos seus negócios”. Lucy garante que “o peso do estado vai ser menor no ano de 2023”.
