O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema), conseguiu que o Governo do Distrito Federal (GDF) garanta a restauração e preservação da Casa do Artesão, que fica em Planaltina.
Segundo a decisão, nos próximos três dias, o GDF deverá iniciar as obras de escoramento e estabilização estrutural do prédio onde fica a casa. A resolução foi do juiz Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário, Carlos Frederico Maroja, em audiência de conciliação realizada na última sexta-feira, 11 de fevereiro.
Além da obra, o governo também deverá enviar ao Tribunal de Justiça, em 20 dias úteis, cópia dos editais de licitação, do termo de referência e do projeto de revitalização do imóvel, além de outros documentos relevantes para a regularização e a preservação da casa.
Maroja ainda destacou que a Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec) já dispõe de recursos que podem ser usados nas obras emergenciais para evitar o desabamento do imóvel.
Para o promotor de justiça André Luiz Duran, da Prodema, a decisão é um marco importante na preservação do patrimônio histórico de Planaltina. ” As obras ordenadas para fins de estabilização estrutural do prédio constituem-se em propósito essencial e necessário à restauração e devolução desse importante bem cultural à comunidade, afirmou”.
Entenda o caso
Em outubro de 2020, a Prodema ajuizou ação civil pública contra o Distrito Federal, a Terracap e o município de Planaltina de Goiás com o objetivo de obrigá-los a proteger a antiga Casa de Câmara e Cadeia, construída em 1932. Localizado no Setor Tradicional de Planaltina, o imóvel tem relevante valor histórico e cultural para a região. Para o Ministério Público, as iniciativas tomadas para o restauro e a interdição do local não foram até agora suficientes para salvar a Casa do Artesão do iminente desabamento.
A Prodema frisou, durante a audiência pública, que o imóvel continua com as características arquitetônicas desfiguradas e segue sob o risco de desabamento iminente por conta do comprometimento estrutural. A Casa da Câmara e Cadeia não tem documentos de regularização fundiária e esteve ocupada pela Associação de Artesãos de Planaltina desde 1984 até recentemente, quando foi interditada.
