Elisa Costa
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Nessa quarta-feira (12), o Governo do Distrito Federal (GDF) assinou o decreto que isenta o pagamento do preço público e das dívidas geradas pela pandemia vinda dos proprietários de feiras, quiosques, trailers, bancas de jornais e ambulantes. Estima-se que R$26,3 milhões sejam dispensados pelo governo, como uma forma de desafogar o bolso de micro e pequenas empresas, incluindo também os autônomos.
O decreto que regulamenta a Lei nº 6.946/2021, autoriza o Poder Executivo a isentar também os proprietários de feiras livres e permanentes, engenhos publicitários, food trucks, shoppings populares, terminais rodoviários e galerias. De acordo com o decreto nº 42.916, os valores recolhidos a título do preço público não são passíveis de restituição.
A isenção vale de janeiro deste ano até a duração do estado de calamidade pública, com limitação a dezembro de 2023. Já a remissão do débito de preços se aplica aos fatos geradores ocorridos no período de junho de 2020 a dezembro de 2021.
Segundo o governo local, a medida vai ajudar a reaquecer a economia e a retomar a capacidade de investimento desses trabalhadores, uma vez que, sem o funcionamento do espaço utilizado, não houve geração de emprego e renda, e por isso, muitos não tiveram condições de pagar a taxa.
Entenda melhor
O preço público é o valor pago pelo cidadão que utiliza uma área pública para trabalho e a cobrança começa somente após o quarto mês da Assinatura do Termo de Permissão. Para conseguir essa permissão, é necessária a entrega prévia de uma declaração de ocupação do local utilizado, que pode ser emitida por meio do Sistema Integrado de Serviços e Ações Fiscais (Sisaf), disponibilizado pelo DF Legal.
De acordo com os dados da pasta, o sistema beneficia mais de 17 mil permissionários atuantes em todo o Distrito Federal, que podem acompanhar a sua situação e emitir boletos de pagamento. Anteriormente, o pagamento tinha que ser feito em lotéricas, e caso algum permissionário perdesse o comprovante, era necessário pagar novamente.
O que diz o Diário Oficial do Distrito Federal
Mesmo com a isenção, foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (13), a ordem de serviço para a atualização dos valores do preço público de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) divulgado pelo IBGE, para as administrações regionais de Planaltina e Vicente Pires. A alteração deve ser feita com base no acumulado de doze meses, que corresponde a 10,96%.
No dia anterior, a ordem de serviço foi assinada para a região administrativa do Sudoeste e Octogonal, entretanto, as demais cidades do DF ainda não receberam a ordem para atualização dos valores, estes que são calculados por metro quadrado, sendo proporcional à área e a cidade em questão. O Jornal de Brasília questionou o governo sobre as alterações para as outras regiões, mas não recebeu resposta até o fechamento desta matéria.
Os espaços públicos que recebem a atualização anual são aqueles com ou sem cobertura, estabelecimentos de ensino, estacionamentos cercados sem cobrança, canteiros de obras, parques de diversões, circos, feiras livres, banca em mercado, placas e painéis, e os espaços de comércio ou serviço ambulante, como quiosques e trailers.
