Carolina Freitas
[email protected]
O Governo do Distrito Federal (GDF), a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda entregaram, na manhã desta quinta-feira (28), por meio do governador Ibaneis Rocha (MDB), cerca de 58 escrituras públicas e contratos do Pró-DF e Desenvolve-DF, no Salão Branco, do Palácio do Buriti. Desde 2019, com as mudanças na legislação, foram aprovadas 435 novas escrituras e contratos dos programas do GDF.
No evento, 25 empresas receberam Atestados de Implantação Definitiva e as Declarações de Cumprimento de Metas. Ainda na cerimônia, foi anunciado um edital para mais uma licitação do Desenvolve-DF. Neste novo edital, serão disponibilizados 82 imóveis para concorrência no certame. A licitação vai ocorrer em 31 de outubro, e o depósito para caução deve ser efetuado até 30 de outubro.
O governador, no evento, lembrou dos problemas enfrentados pelo Pró-DF II no início do seu governo, mas comemorou as mudanças na legislação que proporcionaram que escrituras e contratos fossem entregues durante a sua gestão.
“Graças a Deus, e com apoio dos empresários, nós conseguimos avançar muito na conversa com o setor produtivo. Nós abrimos a Secretaria de Desenvolvimento e a Terracap para conversar com os empresários, e a partir desse momento com apoio da Câmara Legislativa do Distrito Federal nós avançamos na legislação. Nós não estamos fazendo nenhum favor, porque essas pessoas têm o direito de receber esses documentos, e ter segurança jurídica para poder empreender no DF”, comenta Ibaneis.
Os documentos entregues são de lotes da Terracap, nas regiões administrativas de: Ceilândia, Candangolândia, SIA, Recanto das Emas, Taguatinga, Santa Maria, Samambaia, Gama, Guará, Núcleo Bandeirante, Sobradinho e Águas Claras. Até o momento, já foram realizados cinco editais de licitação pública do Desenvolve-DF, somando cerca de 270 imóveis ofertados nos certames.
A Lei distrital nº 6.468, de 2019, foi a responsável pela reformulação do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Pró-DF II). No qual, criou um novo sistema de concessão de benefício econômico: o da Concessão de Direito Real de Uso – CDRU (sem opção de compra) pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento do DF (Desenvolve-DF).
De acordo com a Terracap, o diferencial do Desenvolve-DF é que “empresários locais podem ter acesso aos terrenos da Terracap por meio da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), com preço menor que o das concessões ordinárias”.
O presidente da Terracap, Izidio Santos, completa sobre a importância das alterações: “A partir da legislação que foi criada no Desenvolve-DF, nós estamos conseguindo destravar projetos de duas décadas ou mais. A legislação que foi criada no programa faz uma concessão. Ela tira a opção de venda do imóvel, que não era permitido, e nessa concessão a pessoa pode empreender por 30 anos, e renovar por mais 30 anos. Dessa forma ainda, o beneficiado remunera a Terracap, proprietária das terras. Com tudo isso, conseguimos gerar uma segurança jurídica para que o empresário possa empreender por 60 anos”.
