A Agência de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) decidiu suspender, a partir deste mês, o valor cobrado por serviços ambientais (PSA).
A decisão foi uma recomendação da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) com base na anulação da Resolução nº 4, que instituía a tarifa.
O valor arrecadado, que até o momento é de R$ 3.661.074,43, será devolvido aos consumidores por meio de abatimento na próxima revisão tarifária.
A tarifa foi cobrada de junho de 2021 a agosto de 2022 e também havia sido considerada ilegal pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). A quantia arrecadada será devolvida aos consumidores quando houver nova revisão tarifária. O valor será deduzido nas contas de água dos usuários do serviço.
A Prodecon entende que “a resolução inovou e usurpou da função tipicamente legislativa, ao criar a possibilidade de custeio dos pagamentos por serviços ambientais (PSA), por meio da instituição de parcela de 0,2% da receita obtida com a tarifa dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, sem que haja autorização legislativa para esse fim”.
