Fábio Zanini
Entidades da sociedade civil expressaram em nota preocupação com a possibilidade de aprovação nesta quarta-feira (12) de um projeto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado que inclui um “jabuti” para endurecer a lei antiterrorismo.
O projeto está na pauta e poderá ser aprovado em caráter terminativo, ou seja, sem passar pelo plenário. O texto original é do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), e tratava apenas de endurecimento de penas para crimes como tráfico e organização criminosa.
Na Comissão de Segurança Pública, no entanto, o texto foi adendado pelo relator, Alessandro Vieira (PSDB-SE), para incluir a inclusão de enquadramento de manifestações políticas no crime de terrorismo.
Essa possibilidade foi excluída quando a lei foi criada, em 2016, por pressão de partidos de esquerda, preocupados com a criminalização de movimentos sociais. A discussão retornou agora, na esteira dos atos golpistas de 8 de janeiro.
Após a alteração promovida por Vieira, o projeto propõe equiparar condutas destinadas a provocar “distúrbios civis” a atos terroristas.
Para as entidades, isso pode abrir brecha para repressão a manifestações legítimas. “A excessiva abrangência da expressão ‘distúrbios civis’ contraria os padrões internacionais de direitos humanos e implica, necessariamente, na flexibilização de direitos e garantias constitucionais”, diz a nota.
Assinam o texto dez entidades: Terra de Direitos, Conectas, Artigo 19, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM ), Rede Justiça Criminal, Justiça Global, Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Instituto Sou da Paz, MST e Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luisa Mahin, da UFRJ.
As entidades acrescentam que o próprio uso da expressão “distúrbio civil” é inapropriada. “Longe de pertencer à gramática jurídica, se integra à linguagem policial das ‘tropas de choque'”, afirmam.
