João Gabriel e Cézar Feitoza
Brasília, DF
O Congresso Nacional enviou manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta-feira (7) para defender a constitucionalidade das emendas de relator e pedir que os ministros da Corte mantenham o mecanismo usado para negociações políticas.
No documento, de dez páginas, os advogados da Câmara e Senado afirmam que as mudanças realizadas nas emendas de relator no Orçamento de 2020, com aumento na dotação, representaram “importante ampliação da influência do Poder Legislativo na alocação de recursos orçamentários”, além de descentralizar “políticas públicas a pequenos e médios municípios, atendendo o interesse público”.
“É uma escolha democrática, aprovada pelas Casas do Congresso Nacional e referendada pelo Chefe do Poder Executivo, e que está em total consonância com as competências legislativas asseguradas à União, por meio desses Poderes, de legislar sobre o orçamento federal, e, em especial, às Casas do Congresso Nacional de oferecer emendas aos projetos de lei em matéria orçamentária”, defendeu.
Os advogados do Congresso ainda afirmam, na manifestação, que “eventuais casos de malversação de recursos públicos devem ser apurados pelas instâncias competentes”.
Para eles, casos de corrupção envolvendo as emendas de relator não podem fundamentar o reconhecimento de inconstitucionalidade do mecanismo.
A posição do Congresso, sustentada pelos presidentes Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda afirma que as emendas de relator passaram por aprimoramentos durante o ano, após decisões do STF, com a criação de portais para identificar o autor da destinação dos recursos.
Na prática, no entanto, a alteração feita pelo Legislativo não deu transparência completa às emendas. Parlamentares ainda conseguem esconder a paternidade dos recursos pedindo para prefeitos solicitarem formalmente a indicação da verba no nome do deputado ou senador.
Apesar disso, o Congresso afirma ao STF que foi observado um “importante diálogo institucional” entre os três Poderes para “aprimoramento dos marcos regulatórios das emendas de relator-geral, de modo a ampliar a publicidade e transparência”.
“Dessa maneira, resta inegável o esforço empreendido pelo Congresso Nacional, por inúmeras providências adotadas durante a tramitação destas arguições, para implementar sucessivas medidas que ampliam a publicidade, a transparência, a impessoalidade e o controle institucional e social na execução das emendas de resultado primário RP 9, do que resulta a constitucionalidade dos atos normativos e das práticas institucionais impugnadas e, em consequência, a improcedência dos pedidos iniciais”, conclui.
A manifestação do Congresso foi protocolada no mesmo dia em que o Supremo se prepara para julgar ações de quatro partidos (Cidadania, PSB, PSOL e PV) que pedem que as emendas de relator sejam declaradas inconstitucionais.
Desde 2020, essas emendas têm sido usadas para barganhas políticas entre o governo e a cúpula do Congresso, favorecendo aliados da base aliada do Planalto. Há suspeitas de fraude na execução das despesas, mas a falta de transparência dificulta o controle.
A possibilidade de o STF determinar o fim das emendas causou apreensão nas cúpulas da Câmara e do Senado, que articulam acordos para evitar uma decisão desfavorável.
Uma possibilidade discutida com ministros do Supremo é aprovar um projeto de resolução, nos próximos dias, para definir normas de rateio das emendas.
Uma das propostas é que o valor das emendas (estimado em R$ 19,5 bilhões para o próximo ano) possa ser repartido entre as bancadas partidárias. As siglas com mais deputados e senadores, portanto, receberiam mais. As legendas com menos cadeiras no Congresso, menos.
Outra sugestão que é citada por aliados de Lira é uma distribuição entre a CMO (5%), Mesa Diretora (15%), líderes da Câmara (53,33%) e do Senado (26,66%). Nesse modelo, a Câmara e o Senado, em acordo político, poderiam definir como será o rateio das emendas em cada Casa.
Aliados de Lula no Congresso temem que, caso o STF anule as emendas de relator, Lira desista do acordo em torno da PEC da Transição.
O entendimento de parlamentares ouvidos pela reportagem é que as emendas dão governabilidade e sustentação a um equilíbrio entre o Legislativo e o Executivo.
Caso ele deixe de existir, isso irritaria não só a ala mais bolsonarista do Congresso e que já costuma fazer críticas duras ao STF, mas sim a maioria dos parlamentares de ambas as Casas.
Por isso, há o temor de que haja algum tipo de retaliação, que pode esbarrar na PEC a Transição.
O PT vem afirmando que não tem interferido no julgamento do STF, apesar de Lula ter feito duras críticas às emendas durante toda a sua campanha -depois de eleito, ele modulou seu discurso.
Pessoas próximas a Lira afirmam que o presidente da Câmara não ficou contente com a iminência do julgamento acontecer no Supremo e não descarta a possibilidade de que a base petista tenha se movimentado nos bastidores para que o tema fosse pautado.
Por isso, o receio é que, caso as emendas sejam derrubadas pelo STF e Lira identifique a digital do PT na decisão, o acordo pela aprovação da PEC da Transição seja desfeito.
A isso, se soma o fato de que Lira entende que a PEC avançou no Senado sem pleno acordo com a Câmara. Ele tinha a expectativa que o texto fosse colocado em votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) apenas quando já estivesse alinhado com os deputados.
Houve uma reunião na segunda-feira (5), mas que, segundo interlocutores, não terminou com um acordo por parte de Lira. Mesmo assim, a proposta foi votada na terça (6) -e acabou aprovada.
O tema foi tratado em um encontro entre Lira e o deputado José Guimarães (PT), revelado pelo Valor Econômico e confirmado pela Folha de S.Paulo.
O presidente da Câmara disse que se incomodou também com o fato de ter sido incluído no texto um dispositivo para a criação de uma regra fiscal para o país, sem a necessidade de uma PEC.
Dessa forma, o atual teto de gastos poderia ser derrubado por meio de uma lei complementar -que exige menos votos para ser aprovada do que uma proposta constitucional.
