A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia que a manutenção dos vetos a Lei de Saneamento Básico, realizada nesta quarta-feira (17), vai permitir o crescimento da concorrência e resultará em atração de investimentos para o setor mais atrasado da infraestrutura brasileira. A instituição entende que é imprescindível, no entanto, que o governo federal seja célere e preciso na regulamentação da lei.
Na avaliação do presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, o novo marco legal do saneamento cria as condições para um choque de eficiência nas companhias de água e esgoto, e o aumento da participação privada no setor, atualmente dominado por empresas públicas.
“O país está extremamente atrasado e precisa acelerar a transição para um ambiente em que todas as empresas de saneamento – públicas e privadas – possam competir em igualdade de condições. Quem ganha é o cidadão, especialmente os habitantes dos 1.067 municípios que não possuem contratos ou cujos contratos não vinculam os provedores a qualquer obrigação de eficiência”, afirma Robson Andrade.
Edição de decretos é essencial destravar investimentos
Há pontos imprescindíveis a serem definidos por decreto, como a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira das prestadoras de serviço. É preciso aperfeiçoar normas regulatórias sobre padrões de qualidade e de eficiência, e a regulação tarifária. O Poder Executivo também precisará estruturar a Agência Nacional de Águas (ANA) para que a autarquia possa exercer o trabalho de apoio às agências subnacionais na regulação do setor.
Um dos vetos derrubados permitia que estatais que prestam os serviços atualmente pudessem renovar os contratos por mais 30 anos sem licitação. Se mantido, o veto tornaria a lei frágil, pois atrasaria em três décadas os investimentos privados no setor, que são, na avaliação da CNI, imprescindíveis para a ampliação da cobertura por redes de esgoto no país. Atualmente, mais de 100 milhões de brasileiros vivem em residências que não têm coleta de esgoto.
Com informações da CNI
