O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), através da 2ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Socioeducativas, obteve a determinação da instalação de câmeras em todas as unidades de internação socioeducativas da capital. A medida deve ser aplicada em um prazo de 120 dias.
As unidades deverão instalar câmeras que garantam ampla cobertura dos diversos espaços das unidades, com visualização em tempo real e armazenamento das imagens pelo período de 45 dias.
A sentença da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas também determinou a adoção de providências para garantir a dotação orçamentária necessária para a efetivação da medida; além da manutenção do sistema, de modo a evitar interrupções do monitoramento das câmeras nas unidades de internação.
Para o promotor de Justiça Márcio Costa de Almeida, “o julgamento desta ação reconhece e assegura a proteção integral aos adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação, colocando-os a salvo de toda forma de violência, crueldade e opressão, inibindo assim, a prática de agressões e de violência entre os adolescentes e entre estes e os agentes socioeducativos, propiciando um ambiente seguro e virtuoso ao processo socioeducativo”.
A decisão judicial destaca que, mesmo com a judicialização da demanda, os cronogramas e as estimativas de prazo para a efetivação dos sistemas não foram cumpridos pelo Governo do DF. Segundo a sentença, havia previsão de entrega do planejamento em dezembro de 2021 e expectativa de finalização da licitação, incluindo a operacionalização dos equipamentos, para meados de 2022. Entretanto, a implantação não foi concluída.
“Não restam dúvidas a respeito da existência de um problema grave e generalizado nas unidades de atendimento em meio fechado de todo o Distrito Federal. A ausência de um sistema de monitoramento efetivo dificulta sobremaneira a elucidação de fatos ocorridos no interior das unidades de internação, seja em procedimentos administrativos ou até mesmo na via judicial”, afirmou a juíza Luana Lopes Silva.
