Mesmo sem cumprir a função social, como estabelece o Código das Cidades (que entrou em vigor em 2001 por meio da Lei nº 10.257), e causando prejuízos à cidade, sendo uma construção deteriorada e que enfeia o centro da capital federal, o hotel Torre Palace não chegou a ser notificado pelo DF Legal desde 2019. Dessa forma, a construção não poderá ser desapropriada pelo Poder Público.
A propriedade urbana chegou às atuais condições de abandono, depois de ter sido um ponto de tráfico de drogas e foco de proliferação da dengue, após a multinacional canadense Brookfield, atual Tegra Incorporadora no Brasil, descumprir o acordo de permuta (quando um proprietário de terra sede sua área para que a incorporadora construa um investimento rentável a ambas as partes) que havia firmado em 2013 com os herdeiros do empresário libanês Jibran El-Hadje.
Segundo o acordo ignorado, a construtora internacional construiria um novo empreendimento imobiliário a partir da demolição do hotel Torre Palace, atualmente pichado e inutilizado.
O descumprimento do acordo, porém, ocorreu após o CEO da antiga Brookfield, Ubirajara Spessotto de Camargo Freitas, comandar em 2015 a saída da empresa do Centro-Oeste “a qualquer custo”, como explicou o Jornal de Brasília em 30 de agosto.
Só que mesmo ferindo o estatuto das Cidades, que estabelece a responsabilidade social de toda propriedade urbana, o DF Legal não multou ou notificou o imóvel, como informou o próprio órgão à reportagem.
“A secretaria DF informa que não há ações fiscais no local. Periodicamente, com o acompanhamento das forças de segurança, são realizadas vistorias nos arredores do prédio para verificar se há algum tipo de violação aos ‘lacres’”, escreveu a entidade.
Sobre as possíveis multas realizadas pela antiga Agefis, que originou o DF Legal, antes de 2019, o órgão disse que não é possível “saber se foram pagas”, já que os dados se encontram na “base da Dívida Ativa”.
Em uma conversa com a reportagem, uma fonte da cúpula da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, que preferiu não se identificar, explicou que, só existe a possibilidade de desapropriação do local para uma melhor destinação do imóvel caso o espaço privado não cumpra com as responsabilidades sociais a que se destina o imóvel, mas apenas depois de ser notificado.
Dessa forma, como o órgão governamental não observou problemas no hotel Torre Palace, o poder público só conseguiria intervir no local através de uma ação judicial.
O Jornal de Brasília também apurou que, desde o início da gestão Ibaneis Rocha, em 2019, o GDF nunca foi procurado para dar andamento a uma nova construção no local. Dessa forma, não há a previsão de o hotel ser reformado ou demolido para um novo empreendimento.
Os problemas gerados pelo Torre Palace à cidade, contudo, começaram após o espólio do empresário acreditar na incorporadora, que passou a não honrar com dezenas de compromissos após abandonar os investimentos no Centro-Oeste.
Dessa forma, a atual Tegra largou o investimento que traria benefícios a Brasília. No lugar, a multinacional deixou um rastro de prejuízos na capital federal.
Como revelou o JBr no fim de agosto, quase 30 contratos não foram respeitados pela empresa apenas no Distrito Federal.
Em uma entrevista concedida à revista IstoÉ, em 2017, o presidente Ubirajara admitiu que, após 2015, a companhia “redefiniu as regiões de atuação”, concentrando as operações no Sudoeste. “Nós diminuímos ou praticamente zeramos nossa operação no Centro-Oeste”, afirmou na ocasião.
A conduta adotada pela atual diretoria da Tegra, ao deixarem às pressas os investimentos no Centro-Oeste, contudo, contradiz as diretrizes da própria companhia.
Em seu portal, a multinacional destaca, em sua sessão de ‘compliance’, que a empresa se pauta pelos “mais altos padrões éticos”. No entanto, a companhia utilizou-se de métodos pouco ortodoxos para abandonar a construção civil nos estados fora do eixo Rio-São Paulo.
