O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinou que a Fundação Brasileira de Educação (Fubrae) efetive a matrícula e aplique as provas de supletivo em aluno menor de 18 anos, aprovado em três vestibulares.
Segundo a decisão, em caso de aprovação, deve-se emitir, imediatamente, o Certificado de Conclusão do Ensino Médio.
De acordo com o processo, o aluno está cursando o 3º ano do ensino médio e, apesar de ter apenas 17 anos, foi aprovado no vestibular para o curso de Direito em três faculdades. Contudo, o estudante tem prazo para entregar a documentação solicitada pela faculdade, incluindo o diploma de conclusão do ensino médio. Nesse sentido, solicita matrícula no curso supletivo para que lhe sejam aplicadas as provas e, em caso de aprovação, seja expedido o Certificado de Conclusão do Ensino Médio.
Ao julgar o pedido, os Desembargadores destacam que a capacidade do aluno para o ingresso no ensino superior está comprovada, uma vez que foi aprovado no vestibular em três faculdades, apesar de ter apenas 17 anos e estar cursando o 3º ano do ensino médio. Explicam que, embora a legislação estabeleça que o supletivo é destinado aos maiores de 18 anos, não se pode esquecer que a Constituição Federal determina que seja observada a capacidade do indivíduo “como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino”.
Por fim, o relator pontua que as circunstâncias demonstram a capacidade intelectual do aluno, apesar da restrição legal quanto ao limite de idade para cursar o supletivo. Portanto, a decisão da Turma é no sentido de “determinar que a agravada efetue a matrícula do agravante e lhe aplique as provas do supletivo para conclusão do ensino médio, e, caso aprovado, seja expedido de imediato o Certificado de Conclusão de Curso”.
