A Câmara Legislativa encerrou o ano legislativo no início da madrugada desta quinta-feira (14) com a aprovação de mais de 100 projetos, incluindo o da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2024. O projeto de lei nº 613/2023, do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024, foi aprovado em primeiro e segundo turnos pelos deputados distritais e agora segue para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
De acordo com a proposta do Executivo, o orçamento do Distrito Federal para o próximo ano será de R$ 61,1 bilhões, valor que compreende as receitas próprias do DF e o repasse do Fundo Constitucional (FCDF). Deste total, R$ 29.165.906.560,00 são para pessoal. Líder do governo na Casa, Robério Negreiros comenta que o processo de tramitação do PL foi conduzido com muita cautela. “Como parlamentar, enxergo como uma proposição de extrema importância e, por isso, considero imprescindível que o processo de tramitação da LOA seja uma etapa que deve ser trabalhada com transparência e responsabilidade fiscal”, afirma o distrital. “O nosso intuito é garantir a alocação eficiente dos recursos públicos para atender às necessidades da população”, finalizou Negreiros.
O PLOA 2024 prevê uma receita própria total de R$ 37,8 bilhões, sendo que R$ 28,7 bilhões serão provenientes de arrecadação fiscal, R$ 7 bilhões da seguridade social e R$ 2 bilhões das empresas estatais. O orçamento para o ano que vem é 5,5% maior do que em relação a 2023. O projeto também detalha o aporte de recursos do Fundo Constitucional que o DF irá receber no ano que vem. Do total de R$ 23,2 bilhões do fundo, o DF destinará R$ 10,7 bilhões para a segurança pública, R$ 7 bilhões para a saúde e R$ 5,5 bilhões para a educação.
Despesas de Pessoal, considerando Tesouro e FCDF:
Educação
- R$ 10.557.513.951
Saúde
- R$ 8.563.299.564
Demais Áreas
- R$ 10.045.093.045
Total
- R$ 29.165.906.560,00
FCDF dividido por área:
Segurança pública
- R$ 10,746 bilhões
Saúde
- R$ 7,026 bilhões
Educação
- R$ 5,50 bilhões
Aumento dos servidores:
Com a aprovação do projeto, o GDF garante o pagamento da 2ª parcela do reajuste dos servidores públicos, valores estes que estão inclusos nos gastos com o pessoal. O governador Ibaneis Rocha (MDB) prometeu à classe um reajuste de 18% divididos em três parcelas de 6%, e a primeira foi paga este ano. A segunda está prevista para julho de 2024 e a terceira, foi programada para 2025.
Concursos, nomeações e gratificações
A possibilidade de nomeações, concursos e pagamento de gratificações estava previsto, de forma autorizativa, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Por não se tratar de um texto impositivo, contudo, o GDF vetou, o que gerou uma longa discussão na Casa.
Todos os anos, a CLDF derruba esse veto, mas desta vez, a base governista conseguiu impedir essa votação, deixando-a aberta para ser analisada após o recesso, em fevereiro.
Emendas
No total, o deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), presidente da Comissão de Orçamento, Economia e Finanças (CEOF), analisou mais de 960 emendas. Cada parlamentar teve R$ 27 milhões para destinar em emendas individuais, o que somava R$ 650 milhões. As propostas dos distritais, contudo, somaram mais de R$ 957 milhões. “Promovemos a correção do orçamento do Instituto de Saúde do Servidores do DF (R$ 790 milhões). Atendemos solicitação da Secretaria de Trabalho em cerca de R$ 9 milhões para garantir a melhor aplicação do Fundefe e garantimos recursos para melhoria do policiamento do DF, adicionando R$ 52 milhões à segurança pública”, comentou Pedrosa.
Na avaliação do deputado, o processo de análise do projeto ao longo de sua tramitação foi rigoroso e muito bem debatido dentro da Casa. “Hoje votamos dois projetos fundamentais, com os quais a gente inicia essa rodada que será muito importante para o Distrito Federal neste próximo triênio”, avaliou Eduardo Pedrosa, se referindo também ao Plano Plurianual (PPA).
PPA
Os deputados distritais também aprovaram, na última sessão do ano, o projeto de lei nº 612/2023, que estabelece o Plano Plurianual (PPA) do DF para o quadriênio 2024-2027. O PPA define as diretrizes, objetivos e metas da gestão governamental, detalhada por região administrativa do DF, para os próximos quatro anos. O PPA fornece ao governo ferramentas de planejamento para atender às demandas da sociedade na implementação de políticas públicas com base na projeção do orçamento futuro do DF.
No total, estima-se o valor total de 258.514.418.496. Os programas temáticos com maiores valores totais previstos para os quatro anos do PPA são o de mobilidade urbana, com R$ 9,54 bilhões, o de infraestrutura (R$ 9,25 bilhões) e o EducaDF, somando R$ 7,47 bilhões.
O texto conta com 16 programas temáticos, formulados a partir de políticas públicas distritais voltadas ao agronegócio e desenvolvimento rural; saúde em movimento; gestão para resultados; legislativo; esporte e lazer; desenvolvimento econômico; território resiliente e inclusivo; infraestrutura; meio ambiente; direitos humanos; mobilidade urbana; assistência social; e controle externo. Incluídos programas, que estão em andamento como DF Mais Seguro; Capital Cultural; e EducaDF.
Com a aprovação desses PLs, a Câmara Legislativa encerra as votações deste ano. As atividades legislativas serão retomadas no dia 1º de fevereiro.
