O Projeto de Lei Complementar (PLC 108/2022), que garante isenção da taxa para emitir 2ª via do documento de identidade civil para pessoas trans e travestis, foi aprovado nesta terça-feira (27) pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
De autoria do deputado Fábio Félix (PSOL-DF), a minuto visa contemplar uma parcela considerável da população que ainda tem o processo de retificação do registro civil dificultado pelo excesso de burocracia. “Não condiz com um Estado democrático, e que preza por igualdade, prejudicar ainda mais um grupo social já tão vulnerável, cobrando inúmeras taxas para que sua identidade seja reconhecida”, justificou o parlamentar.
No processo legal de alteração do nome social são cobradas diversas taxas: taxa para emissão da certidão de protestos de todas as unidades federativas na qual o requerente residiu nos últimos cinco anos, taxa de renovação da certidão de nascimento e taxa para início do processo administrativo no cartório para retificação da certidão. Fora isso, encerrada esta etapa, ainda é preciso pagar pela emissão de 2ª via de diversos documentos oficiais como registro geral, certificado de pessoa física, carteira nacional de habilitação, entre outros. “A marginalização social à qual travestis e demais pessoas transgênero são submetidas já traz por si só muitos ônus. É nossa responsabilidade eliminar tantos entraves e, assim, garantir a consolidação do direito à identidade e do seu reconhecimento por parte do Estado”, finalizou Félix.
O distrital pontua ainda que travestis e demais pessoas transgênero são submetidas a muitos ônus decorrentes da marginalização social. “É nossa responsabilidade eliminar tantos entraves e, assim, garantir a consolidação do direito à identidade e do seu reconhecimento por parte do Estado”, completou o parlamentar.
