O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou, no último dia 15, uma ação civil pública contra a Companhia Brasileira de Distribuição, que controla as redes de supermercados Pão de Açúcar e Extra, por cobranças de preços mais altos que os anunciados nas gôndolas.
Na ação, a 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) pede que a empresa seja condenada a pagar R$ 10 milhões por danos morais coletivos referentes às irregularidades no Pão de Açúcar e mais R$ 5 milhões no Extra.
Além disso, a promotoria ainda pede o pagamento de 1% do lucro líquido das duas redes no DF entre 2017 e 2021 como forma de restituição pelos ganhos indevidos obtidos com a prática. Os dois valores devem ser destinados ao Fundo de Defesa do Consumidor.
A Prodecon pede ainda que a empresa seja multada em R$ 5 mil por produto com preço equivocado. Como forma de incentivar a verificação de preços, esse valor deve ser revertido ao consumidor que perceber a prática ou for lesado. Além disso, quer que as duas redes sejam obrigadas a fixar cartazes em suas lojas informando os clientes sobre a necessidade de conferir os preços cobrados.
Outro pedido é para que as duas redes de supermercados deixem de vender produtos com data de validade vencida ou sem indicação de data. Nesse caso, a Prodecon pede uma multa de R$ 2 mil por produto encontrado em situação irregular. O valor deve ser revertido ao Fundo de Defesa do Consumidor.
Segundo o órgão, a denúncia tem como base reclamações de consumidores e inspeções realizadas pelo Procon-DF.
Segunda ação
Em 2016, a Prodecon já havia ajuizado ação civil pública contra a rede Pão de Açúcar por cobrança de preços superiores aos anunciados na gôndola. A empresa foi condenada a pagar R$ 200 mil em multa e a fixar cartazes informando sobre a necessidade de conferir os preços cobrados. Os cartazes nunca foram colocados e a cobrança irregular continuou.
Com o recebimento de reclamações por parte de consumidores, foram instaurados procedimentos para investigar a conduta das duas redes. A pedido da Prodecon, o Procon-DF realizou ações de fiscalização durante todo o ano de 2021. Das 11 lojas da rede Pão de Açúcar, 10 foram autuadas por diferenças entre o preço anunciado na gôndola e o cobrado no caixa. Em alguns casos, a diferença de preço era superior a 50%. Também foi constatada a ausência de etiquetas de preços em grande parte das lojas.
No caso da rede Extra, todas as 5 lojas então existentes foram autuadas por divergência entre o preço na gôndola e o cobrado no caixa. A diferença de valor chegava a 100% para alguns produtos. Além disso, o Procon-DF também encontrou mercadorias expostas à venda com data de validade vencida.
A Prodecon propôs assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC) às duas redes, mas as empresas não tiveram interesse no acordo. No caso da rede Pão de Açúcar, também houve recusa em pagar a multa estipulada na condenação anterior. De acordo com a ação, “há indícios razoáveis de conduta direcionada à obtenção de ganhos ilícitos, ao induzir o consumidor na hora de apanhar o produto na gôndola pensando ser um preço e, na prática, cobrando outro preço bem mais caro, quando o consumidor está distraído passando o produto no caixa”.
