Os parlamentares distritais Fábio Felix (PSOL) e Arlete Sampaio (PT) apresentaram uma representação ao ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra a prisão de manifestantes que seguraram faixa contra o presidente Jair Bolsonaro, na semana passada. No entendimento dos deputados, houve abuso de autoridade dos policiais militares, além das prisões terem sido ilegais.
No episódio, cinco manifestantes realizaram um ato no dia 18 de março, contra o presidente da República. Durante o evento, uma charge exposta fazia alusão ao descaso de Bolsonaro com a saúde pública. Em seguida, policiais militares prenderam os manifestantes sob a justificativa de que estaria caracterizado crime contra a Lei de Segurança Nacional (LSN). O agentes apreenderam a faixa, um megafone e ainda os celulares dos manifestantes.
Para Fábio Felix e Arlete Sampaio, as prisões configuram abuso de autoridade, conduta tipificada no art. 9º da Lei nº 13.869/2019. Entre as condutas ilegais está a hipótese de constranger a liberdade de cidadãos por meio de decreto de prisão de modo manifestamente ilegal. A sanção prevista é detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Os policiais vão ser investigados e, mesmo que se entenda que eles não cometeram crime de abuso de autoridade, poderão responder por improbidade administrativa.
“Ao levarem presos os manifestantes que pacificamente estenderam faixas para expressar a opinião política de que o presidente Jair Bolsonaro é genocida, violaram frontalmente o disposto no art. 5º, IV, , IX, XVII, XVIII, XIX, XX e X, da Constituição da República, e incorreram, a princípio, na conduta tipificada no art. 9º acima colacionada”, destaca a representação dos Distritais.
“Fica nítido que o que motivou a prisão foi a manifestação de opinião contrária ao presidente da República. De acordo com informações da própria ocorrência, havia PMs que vigiavam a praça dos Três Poderes e trocavam informações para impedir e repreender manifestações dessa opinião”, destaca Fábio Felix. O parlamentar também destaca que a própria Polícia Federal – para onde os manifestantes foram levados – se recusou a efetuar as prisões. “Foi tão absurdo que a PF nem quis registrar queixa pela lei de Segurança Nacional, motivo alegado pela PMDF”, reforça.
“Essa prisão foi absolutamente arbitrária e vai na direção de ruptura com os direitos democráticos constitucionais da livre manifestação”, diz a deputada Arlete Sampaio. A prisão decorrente de opinião política está em manifesta desconformidade com as hipóteses legais previstas na Lei de Segurança Nacional. No dia seguinte às prisões, a 3ª Promotoria de Justiça Militar do MPDFT expediu a Recomendação nº 1/2021, dirigida ao Governo do Distrito Federal. Em seu artigo 1º, a medida propõe que “determine às forças de segurança pública que se abstenham de prender em flagrante manifestantes pacíficos sob o fundamento da violação à Lei de Segurança Nacional.”
