“Nós fazemos esse apontamento desde 2019 e quem acompanha o trabalho da Secretaria de Saúde observa que isso é extremamente comum porque temos diversos prédios alugados sem qualquer tipo de contrato”, afirma a deputada distrital Julia Lucy (União). Em reunião extraordinária remota realizada nesta terça (6) pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) os deputados aprovaram os quatro pareceres parciais do Projeto 2.992/2022, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023.
A comissão também aprovou o PROC 47/2021 que contém a Prestação de Contas Anual do Governo do Distrito Federal, relativa ao exercício de 2020. As votações tiveram a presença dos deputados Agaciel Maia (PL), presidente da comissão, do deputado Valdelino Barcelos (Progressistas) e da deputada Julia Lucy (União).
O parecer da CEOF é feito com base em documento do TCDF que realiza análise técnica das contas apresentadas. Na CEOF, o relator foi o deputado Agaciel Maia. Segundo o relator, o trabalho realizado pelo TCDF mostra que as contas estão em condições de serem aprovadas, apresentando 13 ressalvas. “As ressalvas só devem comprometer a aprovação de contas quando identificada claramente a conivência ou omissão do titular em tomar as providências para corrigir as irregularidades e este fato não foi verificado”, afirmou o relator, recomendando aprovação das contas com as ressalvas.
Duas das ressalvas são relativas ao planejamento governamental. A primeira apresenta superestimativa nas receitas e despesas de capital e no Orçamento de Investimento. O que indica necessidade de adoção de critérios e controles efetivos na elaboração das leis orçamentárias. A segunda mostra deficiência na definição, apuração e estabelecimento de metas e indicadores de desempenho para avaliar programas governamentais. Neste aspecto, a deputada Julia Lucy registrou que desde 2017 o GDF apresenta deficiência na questão relativa às metas e aos indicadores.
Outras cinco ressalvas foram relativas à execução orçamentária e financeira. A primeira indica a realização de despesas sem cobertura contratual. “estamos realizando o pagamento de despesas que não se enquadram no que é exigido pela legislação, visto que é necessária uma contratação prévia, que não foi feita”, disse a parlamentar Julia Lucy.
Ainda em relação à execução orçamentária e financeira, o relatório aponta a ressalva de não disponibilização de dotação ao Fundo de Apoio à Cultura, especialmente, do saldo decorrente às diferenças entre o mínimo especificado pela Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) e o montante previamente empenhado nos exercícios anteriores. Ou seja, não foi aplicado no fundo o recurso mínimo determinado pela legislação. Mostra ainda que a realização de despesas financeiras para a Fundação de Apoio à Pesquisa foi feita em montantes inferiores ao duodécimo exigido pela LODF. Registra que foi informado saldo negativo na conta única em diferentes meses do exercício. Por fim, destaca que não foi disponibilizada dotação mínima ao Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente, conforme o exigido pelo art. 269-A da LODF, assim como houve execução abaixo da quinta parte deste montante. “Isso também aconteceu em 2.019, sendo que as políticas públicas para crianças deveriam ser tratadas como prioridade”, afirmou Lucy.
As demais ressalvas contidas no relatório são quanto às demonstrações contábeis, especialmente, a inconsistência nos valores da dívida de precatórios judiciais do Distrito Federal, assim como a ausência de metodologia para avaliação do custo benefício das renúncias de receitas e outros benefícios fiscais e, por fim, o alerta de que houve descumprimento do percentual mínimo de 50% de cargos em comissão ocupados por servidores de carreira.
PLOA 2023
A análise do PL 2.992/2022 que estabelece a Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2.023 foi dividida em quatro pareceres parciais e todos foram aprovados pela CEOF. Estes documentos servem de base para emissão do parecer geral, cuja competência pertence ao presidente da Comissão. O próximo passo na tramitação da matéria é aprovação desse parecer geral e posterior apreciação no Plenário. De acordo com decisão do Colégio de Líderes, cada parlamentar pode apresentar até 30 emendas de despesa que somadas não ultrapassem R$25 milhões.
O deputado Valdelino Barcelos ficou responsável pela análise de 29 unidades orçamentárias, abarcando o valor total de R$8,376 bilhões e nas quais foram protocoladas 151 emendas, atingindo o total de R$199,8 milhões. Foram acatadas no parecer parcial, todas as emendas apresentadas.
Por sua vez, a deputada Julia Lucy apresentou seu relatório que também verificou 29 unidades orçamentárias, sendo que 21 delas não receberam emendas individuais. Foram apresentadas 107 emendas parlamentares nesta relatoria parcial. Com 42 emendas, a Seduc foi a unidade orçamentária que mais recebeu recursos indicados pelos distritais, somando R$115,16 milhões.
Lucy também assumiu proferiu os demais relatórios parciais que haviam sido designados aos deputados que estavam ausentes da reunião. Na parte que havia sido analisada pelo deputado Roosevelt Vilela (PL), foram apresentadas 115 emendas com valores somados de R$285,43 milhões. Aqui, a unidade orçamentária que recebeu mais emendas foi a Novacap, atingindo R$51 milhões. Por fim, Julia Lucy assumiu o relatório do deputado José Gomes que totalizou 65 emendas agregando R$41,54 milhões.
As emendas foram distribuídas pelas administrações regionais nas seguintes quantidades: Plano piloto (8); Núcleo Bandeirante (8); Candangolândia (7); Brazlândia (1); Santa Maria (4); Ceilândia (4); Samanbaia (5); Gama (4); Planaltina (3); Taguatinga (2); Riacho Fundo (3); Sobradinho (2); Sobradinho II (2); Recanto das Emas (2); Fercal (4); Guará (1); Lago Norte (1); Jardim Botânico (1); e Park Way (1).
