Policiais civis, militares e bombeiros terão assistência jurídica gratuita especializada quando se envolverem em fatos de natureza penal ou administrativa. A medida foi aprovada nesta semana pelo plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. A emenda à Lei Orgânica foi proposta pela deputada distrital Telma Rufino (Pros-DF), que argumenta que os policiais e bombeiros, apesar de não se enquadrarem nos requisitos socioeconômicos estabelecidos pela Defensoria Pública, têm que tirar recursos do próprio sustento para se defender em processos referentes a atos realizados no exercício da função de agente público, “o que causava agraves financeiros e, por vezes, a falta de recursos para o provimento das famílias”.
Improbidade não
O texto de Telma Rufino, que atende a reivindicação antiga das categorias, deixa claro que a assistência gratuita não se aplica a processos por improbidade administrativa apurada em Processo Administrativo Disciplinar.
Comunicação de morte
Em esforço concentrado pra limpar a pauta no fim do ano legislativo, os deputados distritais aprovaram em primeiro turno vários projetos de autoria de parlamentares. Como é o caso do PL nº 1.021/2012, do deputado Cristiano Araújo (PSD), que obriga a comunicação de morte de servidor público da União e do DF, pelos cartórios de registro civil de pessoas naturais, ao órgão público ao qual estava vinculado.
Na pressão
Sindicatos ligados à Central Única dos Trabalhadores (CUT) se organizam para pressionar deputados federais para votarem contra a reforma da Previdência, com o argumento de que “é tarefa fundamental da classe trabalhadora” fazer pressão para que não acabem com a aposentadoria de milhões de brasileiros. A previsão é que o texto seja apreciado na próxima quarta-feira e, para a terça, está marcada uma greve geral nacional “em defesa dos direitos dos trabalhadores”. A entidade criou até um site que permite contatar os parlamentares por e-mail, mensagens, telefone ou redes sociais: napressao.org.br.
Valores desbloqueados
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) reverteu uma sentença de primeira instância que determinou o bloqueio de valores do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) que haviam sido retidos para pagar as verbas trabalhistas de uma empresa terceirizada que abandonou o contrato e deixou de pagar os empregados que prestavam serviços ao órgão. De acordo com o relator do caso, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, os valores não estavam efetivamente empenhados em favor da empresa, não havendo, portanto, crédito a pagar à empresa prestadora de serviços contratada.
Demissão na pauta
A demissão de servidores públicos estáveis por insuficiência de desempenho será debatida em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, na segunda-feira. A medida faz parte do texto que regulamenta a avaliação de servidores e prevê a perda de cargo por baixo desempenho.
Contra a reforma
De olho na movimentação do governo federal para conseguir votar a reforma da Previdência no Congresso Nacional, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF (Sindjus-DF) retomou a campanha contra a proposta. Outdoors com os dizeres “Sindjus-DF na luta contra a reforma da Previdência: Trabalhar até a morte não dá” foram instalados, novamente, nas principais vias de circulação de carros do Distrito Federal, como Estrutural, EPTG, Epia e EPNB.
Quase 30
O Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) completa; nesta sexta-feira, 29 anos de fundação e, para comemorar, promove um churrasco para todos os policiais civis sindicalizados, no Clube da Agepol.
Agenda
Está na agenda do governador Rodrigo Rollemberg: a posse dos promotores de Justiça adjuntos, hoje, às 17h, no auditório do edifício-sede do Ministério Público do DF.
