Paulo Henrique Fraccaro
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Governo Federal penaliza o setor, aumentando a tributação sobre dispositivos médicos para fazer alguns ajustes no Imposto de Renda. Se aprovada, essa medida deve aumentar ainda mais os custos da saúde no país. O projeto Lei 2337/2021, de autoria do Poder Executivo, que trata da reforma do Imposto de Renda, prevê o fim da desoneração de PIS/COFINS e PIS/COFINS-Importação para o setor de dispositivos médicos, trazendo uma perversa conta para o consumidor, para Estados e Municípios, pois devido ao teto constitucional, o Governo Federal não pode aumentar o orçamento da saúde. As mudanças do Imposto de Renda serão bancadas pelo aumento da tributação na saúde, conforme proposta do Deputado Celso Sabino, e irão compor o caixa do Governo Federal.
Essa modificação deve provocar um acréscimo em cadeia dos preços na saúde, uma vez que muitos benefícios fiscais estaduais estão atrelados à isenção federal. O resultado dessa equação tem impactos diretos no Sistema Único de Saúde (SUS), cujo orçamento está atrelado ao teto de gastos, e a décadas já não atualiza os preços de referência dos serviços de saúde pública (Tabela OPME). A inflação no setor diminui a capacidade do poder público de atender a população.
Saúde é um direito essencial. Por isso, é completamente descabido o Governo Federal tributar o setor para bancar a conta da redução do imposto de renda. O segmento, que representa mais de 12 mil empresas, gera aproximadamente 140 mil empregos diretos e indiretos, movimentando 0,6% do PIB nacional, lembra ainda que a redução do IR, proposto na Reforma, não é suficiente para compensar as onerações trazidas pelo fim da isenção dos tributos. O próprio governo será impactado, já que o Estado cobrará mais de si mesmo via SUS. É fundamental lembrar que orçamento público é finito. Preços mais altos significam menos capacidade de atendimento. Vamos, de novo, pagar uma conta que não é nossa.
Atualmente, o Brasil gasta 9% do PIB com a saúde, somando-se os gastos público e privado. Com a mudança na legislação, os custos diretos com impostos devem aumentar em 7% o preço dos dispositivos médicos, em média, considerando apenas o fim das isenções de PIS/COFINS. Na prática, o percentual de aumento – de itens que vão de luvas, EPI’s e até equipamentos complexos como respiradores, que foram muito demandados desde o início da pandemia da Covid-19, poderá ser ainda maior, dado que as isenções estaduais tendem a desaparecer também. Por isso, defendemos que a sociedade brasileira não aceite que a sanha arrecadatória do fisco penalize ainda mais a saúde.
