São Paulo, 16 – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou ontem uma súmula que reúne regras para coibir fraudes à cota de vagas para candidatas mulheres. A decisão da Corte tem de ser seguida por partidos políticos, candidatos e pela própria Justiça Eleitoral nas eleições municipais deste ano.
Fixou-se o entendimento de que a fraude à cota de gênero, ou seja, à lei que determina que pelo menos 30% das candidaturas lançadas por partidos e federações sejam destinadas às candidatas mulheres, ocorre quando: a candidata não recebe votos ou a quantidade é inexpressiva; a prestação de contas da candidatura feminina é zerada; não se observam atos efetivos de campanha eleitoral da candidata; são registradas a divulgação ou a promoção da candidatura de terceiros por parte da mulher que disputa as eleições.
Estadão Conteúdo
