Camila Costa
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou indicação que sugere ao Poder Executivo voltar atrás em um projeto de lei que já foi até sancionado. O pedido é para que o governador Agnelo Queiroz, não regulamente proposta que prevê mecanismos de controle sobre as provisões de encargos trabalhistas.
Agora transformado na Lei 4.636/2011, trata dos direitos trabalhistas pagos às empresas contratadas para prestar serviços contínuos, no âmbito dos Poderes Públicos do DF. Obriga que as provisões previstas para o período de contratação, como décimo-terceiro salário, férias ou multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sejam todas retiradas do repasse mensal feito às empresas e depositadas em um banco público do DF, como forma de garantir o pagamento dos trabalhadores em casos como a declaração de falência pela empresa.
Empresas perdem
Entretanto, para o deputado Robério Negreiros (PMDB), existem no projeto equívocos que podem prejudicar o setor empresarial. O parlamentar é empresário do ramo de segurança e tem empresas que prestam serviço ao Governo do Distrito Federal.
“Fiz a indicação, sim, mas o governo fará o que achar correto. É preciso ter cautela. Tramita uma ação de inconstitucionalidade contra a lei e ela faz com que as empresas fiquem nas mãos de sindicatos. Isso é ilegal”, criticou Robério.
A deputada Eliana Pedrosa (PSD) – também com vínculos a empresas que prestam serviço para o Governo do DF – afirmou que os questionamentos referem-se apenas a alguns artigos do projeto e não à proposta toda. Um dos pontos indicados trata dos depósitos. O projeto obriga que o valor guardado no banco público seja acrescido do lucro proposto pela empresa. “Toda empresa sobrevive do lucro. Se retiver o lucro também, a empresa vai trabalhar de graça pelo período contratado”, explicou .
Outro artigo questionado trata da movimentação do total retido no banco. De acordo com a proposta aprovada pela Câmara e sancionada pelo Executivo, o saldo só será liberado para a empresa após encerramento do contrato, com declaração do sindicato da categoria confirmando o pagamento das indenizações trabalhistas.
“Se quitei as minhas dívidas, e tenho provas disso, porque precisaria de autorização de um sindicato? Se existe uma briga entre a empresa e o sindicato, por exemplo, esse valor fica retido, sei lá por quanto tempo”, observou Eliana.
Patrimônio Público
Segundo o autor do projeto, deputado Chico Vigilante (PT), a proposta foi uma forma de preservar o patrimônio público e a rescisão dos trabalhadores.
“Estamos defendendo a moralidade, e que os servidores recebam seus direitos, para não acontecer o que acontece hoje”, disse o petista, referindo-se a empresas que vencem licitação com preços baixos, e dentro de um ano declaram falência, desaparecem e não pagam os direitos dos funcionários. “Pedir para esta lei não ser regulamentada é pedir para que a picaretagem continue no Distrito Federal”, explicou Chico.
