O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), a medida provisória que destina ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) 3% dos recursos obtidos pelo governo com apostas de quota fixa, conhecidas como bets. Como o texto foi alterado durante a tramitação no Congresso, a proposta segue agora para sanção da Presidência da República.
Pela medida, o repasse será feito de forma gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Além disso, o governo federal fica autorizado a repassar até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, com recursos livres do Tesouro Nacional.
Os valores que antes eram direcionados à seguridade social passarão a cobrir gastos com saúde dos servidores da Polícia Federal. A MP também prevê que o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá estender esse custeio aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, enquanto a retribuição por atividade extraordinária poderá ser criada para esses outros policiais por meio de lei.
O Funapol foi criado pela Lei Complementar 89, de 1997, para financiar as atividades da PF. A medida provisória amplia as possibilidades de uso do fundo, que também passará a contar com transferências voluntárias de entes federativos ou de organismos internacionais, doações de pessoas físicas ou jurídicas e outras receitas legalmente previstas.
Antes da MP, o fundo recebia das bets 0,5% da parcela dividida com vários órgãos. Já o valor adicional defendido pelo governo durante a tramitação do projeto que originou a Lei Complementar 224, de 2025, agora será destinado integralmente ao Funapol, principalmente para custear despesas com saúde dos servidores das polícias federais.
