RAPHAEL DI CUNTO, GUILHERME PIMENTA E LAURA SCOFIELD
FOLHAPRESS
O deputado federal Aliel Machado (PV-PR) finalizou o parecer preliminar para o projeto de lei que busca estimular a concorrência nos mercados digitais. O texto restringiu a quantidade de empresas e setores que poderão ser alvo dessa fiscalização especial do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para evitar a criação de monopólios.
A minuta, obtida pela reportagem, também determina que o cumprimento das obrigações não será exigido automaticamente apenas porque a empresa foi classificada pelo Cade como de relevância sistêmica. A aplicação imediata é adotada no modelo europeu, mas o relator optou por exigir antes a identificação de um problema para o governo impor as obrigações.
As mudanças, segundo Machado, ocorreram para deixar mais claro quem será atingido pelo projeto. “Esse é o ponto central da discussão. Queremos estimular a concorrência, mas sem inibir a inovação. O projeto é voltado para aquelas empresas que são tão grandes que são capazes de desbalancear um mercado”, disse.
As alterações buscam diminuir as resistências de setores que não eram o alvo do governo, mas que avaliavam que o texto inicial estava aberto demais e dava margem para que o Cade pudesse impor obrigações a eles. Entre as áreas que estavam mobilizadas para alterar o projeto estavam fintechs, bancos, varejistas e empresas de telecomunicações.
O projeto mira companhias como Google, Meta (dona do Facebook, Instagram e WhatsApp), Microsoft, Uber, iFood, 99 e Amazon, entre outras. Também podem ser afetados grandes e-commerces.
O parecer preliminar, obtido pela reportagem, foi enviado esta semana ao governo Lula (PT) e ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para as últimas observações antes de ser protocolado oficialmente na terça-feira (7). O objetivo é tentar votá-lo no plenário nas próximas duas semanas, antes do recesso parlamentar.
ALTERAÇÕES
As mudanças começam já pelo nome da nova superintendência do Cade. O governo previa uma nomenclatura mais ampla: “Superintendência de Mercados Digitais”. Já o relator sugeriu um termo mais específico: “Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais”.
Essa será a segunda superintendência na estrutura do Cade focada exclusivamente na fiscalização das big techs.
Esse órgão terá o poder de fiscalizar e impor restrições prévias às empresas com potencial para desbalancear os mercados digitais. Esse processo seguirá um rito diferente do tradicional do Cade.
Geralmente, a autarquia atua para desfazer monopólios e estimular a concorrência depois de encontrar irregularidades, quando os casos de concentração de mercado já são claros. Como se trata de um setor muito ágil, a nova superintendência poderá adotar medidas preventivas para evitar que o monopólio ocorra.
O parecer mantém como pré-requisito que a empresa tenha faturamento bruto de R$ 50 bilhões global ou R$ 5 bilhões no Brasil para virar alvo dessa fiscalização especial, mas determina que os valores serão corrigidos anualmente pela inflação medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
Também dispõe que os demais requisitos, como atuação em mais de um mercado e atuação como controlador de acesso ou de funcionamento de ecossistema digital, terão que ser avaliados em conjunto.
O texto do governo dizia que um desses critérios já poderia condicionar a empresa ao controle.
Na avaliação de fontes do governo, a mudança foi positiva ao reduzir o alcance potencial do dispositivo e responder a preocupações manifestadas por setores como fintechs, bancos, empresas de telecomunicações e companhias de tecnologia que, embora relevantes, não possuem o porte ou a complexidade das grandes plataformas digitais.
Integrantes da equipe econômica avaliam que o parecer manteve o equilíbrio da proposta e promoveu ajustes pontuais que podem facilitar sua tramitação no Congresso, em face da resistência das big techs. A leitura, neste momento, é de que as alterações não desfiguram a essência do projeto nem criam novos pontos de preocupação para o governo.
O governo, no entanto, ainda não tem uma posição fechada e há resistências dentro do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O projeto foi gestado no Ministério da Fazenda, durante a gestão do ex-ministro Fernando Haddad.
Quando a empresa é designada como de relevância sistêmica, ela terá que cumprir determinadas obrigações junto ao Cade. Na versão do governo, por exemplo, teria que submeter todos os seus atos de aquisição de outras empresas para análise. O substitutivo torna a obrigação mais branda, em que a plataforma terá que “dar conhecimento em caráter informativo” se a compra não preencher os requisitos para configurar uma potencial concentração de mercado (quando o Cade já atuaria normalmente).
O parecer ainda reduz o prazo a que as plataformas estarão sujeitas a fiscalização especial de 10 para 8 anos e permite a revisão dessa designação antes, se o mercado mudar. Também altera os prazos processuais e cria a possibilidade de que as obrigações sejam dirigidas a serviços específicos, sem necessariamente afetar toda a empresa.
Outro aspecto considerado um avanço pelo governo foi a criação de um mecanismo de proposição voluntária pelas empresas designadas. A avaliação é que isso fortalece a lógica de diálogo regulatório ao permitir que as plataformas apresentem sugestões para subsidiar a definição das obrigações, inclusive com base em experiências já adotadas em outros países.
