Após a aprovação no Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), magistrados da Corte reagiram contra o Legislativo. Em resposta, membros do Congresso Nacional responderam que a resposta da Corte é desproporcional e que a PEC chancelada pelo Senado nesta quarta-feira, 22, seria apenas “o primeiro passo” no embate contra o Judiciário.
A deputada federal Bia Kicis (PL-DF), aliada do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), afirmou na quarta-feira, 22, que a aprovação da PEC seria um “recado” dado pelo Congresso ao STF. “O Senado fez bonito. Hoje o Senado começou a dar um recado, uma resposta, a essa questão do poder ilimitado do Supremo. Existe um outro poder aqui que estava adormecido, estava subserviente. Mas, se Deus quiser, isso foi só um primeiro passo”, disse a parlamentar.
A resposta dos ministros para a PEC foi na sessão da Corte realizada nesta quinta-feira, 23. O presidente do Tribunal, Luís Roberto Barroso, disse que as propostas legislativas que visam alterar as atribuições da Casa “não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do país”. Barroso refutou que o STF tenha vontades sobre os casos que analisa. “Trazer uma matéria para a Constituição significa, em alguma medida, tirá-la da política e trazê-la para o direito”, afirmou.
Já o decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, argumentou que não há “justificativa plausível” para a PEC e considerou a emenda uma afronta ao Supremo. “É forçoso reconhecer que tal tentativa de alteração constitucional interfere direta e incisivamente no ato de julgamento, na validade e eficácia das decisões do Poder Judiciário, em especial deste STF”, disse Gilmar.
A fala de Gilmar gerou resposta do líder do PSD no Senado, o senador Otto Alencar (BA). Otto disse que o ministro veio com uma “bravata” e considerou que ele estaria equivocado ao achar que a emenda seja uma afronta. “Eu votei pela aprovação e não me intimido com ele, nem com Supremo, com nenhum tipo de instituição porque tenho uma vida pautada dentro da lei”, disse Alencar em entrevista à CNN nesta quinta-feira, 23.
O ministro Alexandre de Moraes subiu mais o tom e disse que a proposta do Congresso seria uma tentativa de intimidação ao STF. “Essa Corte não se compõe de covardes e nem de medrosos. A Constituição garantiu a independência do poder Judiciário proibindo qualquer alteração constitucional que desrespeite essa independência e desrespeite a separação de poderes”, afirmou Moraes.
Pacheco disse que reação do STF foi desproporcional
Em um evento jurídico realizado em São Paulo nesta sexta-feira, 25, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) classificou a reação dos magistrados como “desproporcional”. Pacheco também disse que o propósito da PEC é estabelecer um equilíbrio entre os Três Poderes.
“O único propósito (da PEC) é estabelecer equilíbrio entre os Poderes, uma essência básica e muito simples do que é essa emenda constitucional, cuja reação foi absolutamente desproporcional e desavisada em relação ao mérito dela”, disse Pacheco.
PEC foi responsável por crises internas no Congresso
A votação da PEC também ocasionou conflitos internos dentro do Legislativo. A bancada governista se surpreendeu quando o líder do PT no Senado, o senador Jaques Wagner (BA), votou favorável à proposta de emenda. A ação de Wagner foi vista como uma “traição rasteira” por ministros da Corte.
Em uma postagem feita nas redes sociais nesta quinta-feira, 23, o senador buscou amenizar a relação com o Supremo. “Reforço aqui meu compromisso com a harmonia entre os Poderes da República e meu total respeito ao Judiciário e ao STF, fiador da democracia brasileira e guardião da Constituição”, escreveu.
O vice-líder do Governo no Congresso, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), disse que Wagner errou ao votar favorável ao voto e o acusou de “chancelar uma manobra oportunista” feita por Pacheco.
O posicionamento de Wagner também foi rebatido pela presidente do Partido dos Trabalhadores, deputada Gleisi Hoffmann (PR). Em uma entrevista à GloboNews, Gleisi criticou nominalmente o senador e disse que o partido tinha uma orientação clara sobre a PEC. “O PT votou contra. Eu considerei o voto do Jaques um erro. Vamos tentar na Câmara fazer a articulação para não deixar essa PEC prosperar”, afirmou.
Por outro lado, o senador Romário (PL-RJ) foi criticado nas redes sociais por ter votado contrário à PEC. O partido do ex-presidente Bolsonaro orientou o apoio à proposta, o que não foi seguido pelo carioca.
Entenda a PEC
A PEC 8/2021 veta decisões individuais de ministros que suspendem leis aprovadas pelo Legislativo. A medida também vale para normas analisadas pelos tribunais estaduais.
