O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, foi convidado a explicar na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado a mudança nas regras do trabalho no comércio aos domingos e feriados. De acordo com portaria publicada pela pasta, só pode haver trabalho nesses dias com previsão em convenção coletiva. O colegiado aprovou nesta terça-feira (21) um convite para que o ministro possa esclarecer as mudanças.
Inicialmente, o pedido era por convocação, obrigando o requerido a comparecer em data e hora marcadas pela comissão. No entanto, houve um acordo para aprovar um convite. Em contrapartida, o governo se comprometeu a garantir a ida de Marinho à CAE. Ainda não há uma data definida para a sessão.
O pedido foi encabeçado pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), para que o ministro possa “explicar quais os critérios utilizados para a emissão da portaria”. O senador é contra a atualização e alega que a mudança “impede o funcionamento do comércio neste final de ano, nos domingos e feriados, sem a interveniência dos sindicatos”.
A norma define que “é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal”.
O ministério afirma que a medida “apenas adequa” a norma ao texto da lei que trata de trabalho aos feriados. Segundo a pasta, a portaria anteriormente vigente (671/2021) trazia uma alteração irregular à lei nº 10.101/2000.
“Como uma portaria não se sobrepõe à lei, o Ministério do Trabalho e Emprego apenas corrigiu uma ilegalidade, não alterando em nada a legislação relativa ao trabalho aos domingos”, afirma a pasta.
Proposta contrária
O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou um projeto de decreto legislativo contra a portaria. Ele afirma que a medida do ministério restringe a autonomia das relações trabalhistas e contraria princípios de legalidade e separação dos Poderes.
“Cabe ao governo construir um cenário de cooperação entre empregados e empregadores e não distorcer esta relação, visando, de forma exorbitante, ao empoderamento dos sindicatos, sem razoabilidade e eficiência de gestão”, afirmou Mecias. O projeto ainda precisa ser analisado pelo Congresso Nacional.
