Os donos dos “puxadinhos” comerciais na Asa Sul terão mais dois anos para regularizar a situação, de acordo com as exigências da Lei nº 766/2008. O prazo vencia no final deste mês, mas projeto do Executivo autorizando a prorrogação até 2015 foi aprovado, ontem, na Câmara Legislativa.
Esta é a quinta vez que o governo estende o prazo, mas, mesmo assim, levantamento da Administração de Brasília feito no mês passado revela que 65% dos comerciantes ainda não deram entrada no processo.
Tudo por unanimidade
O projeto foi aprovado por unanimidade tanto na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) quanto no Plenário, onde recebeu 15 votos, em segundo turno. Cristiano Araújo (PTB), relator do projeto, chegou a comentar que seria importante impor regras, para separar os comerciantes que não se regularizam por dificuldades com a administração pública dos que não deram entrada por desinteresse. Entretanto, o projeto passou pela comissão sem alterações.
“No meu parecer eu expliquei. O governo argumentou que não poderia fechar a situação dos puxadinhos antes de discutir o PPCUB, lei maior neste sentido. Intervenções feitas agora poderiam afetar o Plano, então é melhor adiar a regularização dos puxadinhos para se falar, antes, de PPCUB”, disse Cristiano.
A decisão poderá prejudicar o projeto. O Jornal de Brasília adiantou, na edição do dia 19, que o Ministério Público avalia a possibilidade de entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra ele, por atingir indiscriminadamente todos os comerciantes da Asa Sul.
Adequações ao projeto
A oposição na Câmara também votou a favor do projeto. Segundo a deputada Eliana Pedrosa (PSD), o que já está consolidado não tem mais solução e a única saída é a regularização, porque a realidade dos puxadinhos mostra que o Estado foi omisso em algum momento. “Não tem como desfazer tudo isso, votei porque já está consolidado, tem o lado econômico e de lazer da cidade, que o governo não pode simplesmente destruir”, declarou.
Eliana afirmou que terão de ser ouvidos os argumentos do Ministério Público quanto ao projeto e, caso haja ponderações, possíveis alterações poderão ser feitas posteriormente, na Justiça. “A dinâmica da cidade impõe que a gente vote o projeto desta forma, mas isso mostra, também, a visão de que a Câmara quer regularizar”, observou.
A Lei dos Puxadinhos existe há cinco anos e, se por um lado houve pouca procura por parte dos empresários, por outro foi prejudicada pela burocracia. Levantamento da Administração de Brasília que revelou a quantidade de comerciantes “inadimplentes” com a lei, também mostrou que dos projetos apresentados, apenas 5% foram aprovados. Segundo a Associação Comercial do DF, a única foram de regularizar a situação é refazer a lei, que vem de 2008.
Segundo a diretora da Associação, Lúcia Ottoni, a lei é injusta, direcionada a alguns setores e, por fim, prejudica e dificulta a regularização pela maioria dos comerciantes. Um dos problemas, para Lúcia, é a criação de tipos comerciais para os puxadinhos: retos, ovalados ou chanfrados. “Todos querem reto, porque se ganha mais espaço, mas a maioria foi excluída. Como fica a adequação para quem tem restaurante fechado, academias?”, questionou.
“Tem cinco anos que batemos na mesma tecla, tem de se rever a lei, do contrário vamos estar nesta mesma discussão daqui a dois anos, porque os comerciantes não vão conseguir regularizar, diante uma lei tão complexa”, reclamou.
Grupo para debater
A líder do Governo, Arlete Sampaio (PT), comprometeu-se a propor a revisão ao governador. “Não podemos ficar adiando a execução das normas previstas e, portanto, vamos sugerir a criação de um grupo para discutir a revisão da lei. Esse grupo poderá identificar, também, quem não quer regularizar”, afirmou Arlete. O grupo, se formado, será composto por representantes da Secretaria de Habitação, Administração de Brasília, Agência de Fiscalização do DF (Agefis), Companhia Energética de Brasília (CEB) e Associação Comercial.
