O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta segunda-feira (03), a lei que muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres com o mesmo trabalho ou função.
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio e no Senado em junho. A sanção deve ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) nos próximos dias.
A assinatura ocorreu em evento na Base Aérea de Brasília. Durante fala, o presidente afirmou que quem descumprir a norma “vai ter que enfrentar a legislação brasileira”.
“Tem governo que faz cumprir a lei e tem governo que não faz cumprir a lei. E o nosso governo vai fazer cumprir a lei porque nós temos fiscalização, temos Ministério do Trabalho, temos Ministério das Mulheres, temos o Ministério Público do Trabalho. E tudo tem que funcionar em benefício do cumprimento da lei”, disse o mandatário.
Segundo a lei, em caso de descumprimento da regra, as empresas serão multadas. Como forma de fiscalização, o artigo 5º do PL 1085/2023 determina a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e remuneratória.
