O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse, durante uma entrevista coletiva sobre o caso do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), realizada nesta terça-feira (26), que somente a Câmara e o Senado têm a competência constitucional para cassar o mandato de deputados federais e senadores e afirmou: “Dessa atribuição não vamos abrir mão”.
“O entendimento da assessoria jurídica da Casa é que o STF tem a competência para julgar, o presidente da República tem a competência constitucional de fazer a graça ou o indulto, e o Congresso Nacional, não só a Câmara dos Deputados, mas a Câmara e o Senado, é quem têm que decidir sobre mandato parlamentar”, disse.
A afirmação foi feita depois que o Supremo Tribunal Federal (STF), condenou Silveira a 8 anos e 9 meses de prisão e à perda do mandato, além de multa de R$ 212 mil. O deputado foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF), de incitar atos antidemocráticos e de fazer ataques a instituições, incluindo o próprio STF.
Em seguida à decisão da casa, o presidente Jair Bolsonaro concedeu graça constitucional ao deputado. O decreto presidencial polêmico extinguiu as penas privativas de liberdade e restritivas de direito e a multa impostas pelo STF. O parlamentar ainda pode recorrer da decisão.
Para dar mais força ainda ao argumento, a Câmara entrou, na semana passada, com um recurso no STF solicitando que a Corte reconheça que cabe ao Congresso Nacional a decisão sobre a perda de mandato de parlamentar. A alegação da Câmara se baseia no artigo 55, parágrafo 2º, da Constituição Federal.
Segundo essa norma, “a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”.
Lira se manteve impassível diante assuntos polêmicos e de grande interesse. Quando perguntado sobre o projeto que combate as fake news, afirmou que a proposta está fora de pauta até que haja algum entendimento entre os líderes. “Não vamos tratar esses assuntos na polarização política”, salientou.
PL da Enfermagem
Lira falou ainda sobre a proposta que cria um piso nacional para enfermeiros. O presidente da Câmara destacou que o PL deve ser votado no dia 4 de maio. Ele demonstrou expectativa de que até lá o grupo de trabalho criado consiga apresentar a fonte de recursos para essa nova despesa. Lira afirmou que assumiu um compromisso com a categoria e que, no dia marcado, o projeto estará na pauta.
Lira também explicou que o grupo de trabalho (GT) que debate a mineração em terras indígenas está indefinido, porque os líderes partidários não indicaram os integrantes. Ele afirmou que aguarda o posicionamento dos partidos para dar prosseguimento ao GT, inclusive, se o grupo deve ampliar o foco de análise com a revisão do Código de Mineração.
Comissões permanentes
O presidente informou ainda que a portaria com as comissões permanentes a que cada partido tem direito de indicar será publicada ainda nesta terça-feira. Segundo Lira, a partir de amanhã, os nomes dos parlamentares para ocupar a presidência dos colegiados já poderão ser apresentados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
