A intenção do presidente da República de indicar, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal, o seu advogado particular, que por longos anos o defendeu em julgamentos históricos – no caso, o advogado paulista Cristiano Zanin -, não chega a entusiasmar o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto. “Em bom princípio, não parece de bom juízo”, adverte o jurista.
E por que falta “bom juízo”? “Porque dá a entender que é o pagamento de uma dívida pessoal. Como que obedecendo a um impulso de gratidão. E isso fere o princípio da impessoalidade”, argumenta Britto. Serão duas vagas só este ano. A primeira se concretizou nesta terça-feira, 11/04, quando o ministro Ricardo Lewandowski se aposentou oficialmente, um mês antes da data-limite.
Não acha que, nesse mundo de hoje, tão maluco, seria necessário também um teste psicológico?
Teste psicológico, não. Mas é possível saber se o nomeado é um constitucionalista, versado na lei das leis. É preciso que ele seja um democrata convicto, de raiz. Por isso é que digo: a imprensa deve acompanhar bem de perto esse processo, até a decisão do Senado.
Sim, a responsabilidade final é dos senadores…
De fato. Pois o presidente não nomeia, ele indica sua escolha ao Senado. Este é que aprova a nomeação. Então, que o Senado faça dessa reunião em duas instâncias, Comissão de Constituição e Justiça e plenário, uma oportunidade de testar a conformidade do indicado aos parâmetros da Constituição.
Diria que o STF virou hoje um órgão político?
Não, não diria. É que os dias atuais são peculiarmente conturbados, há um estresse coletivo, a meu ver provocado, industriado, não é de geração espontânea. Há os mentores de uma causa, depois os financiadores, a seguir os executores, para manter a sociedade num cabo de guerra. O Supremo tem sido obrigado a trabalhar nesse clima de tensionamento de um modo como jamais se viu antes no País. Mas ele não tem incorrido em ativismo, não tem usurpado competências de quem quer que seja.
Acha que esse clima aumentou com a expansão das fake news, as reações e interpretações para tudo?
Sim, tem a ver. Esse mundo internetizado turbinou tudo, as comunicações digitais são instantâneas, de caráter planetário e acesso ilimitado. Há pessoas que vão para a internet para criar notícias – notícias que não correspondem aos fatos.
Com isso, a liberdade é que sofre, não?
Sim, e veja bem, a liberdade de imprensa está para a coletividade assim como a liberdade de expressão está para o indivíduo. Assim, eu costumo dizer que a liberdade de expressão é a maior expressão da liberdade. O que isso quer dizer? Que coisas como fake news e comunicações online não podem ser objeto de regulação infraconstitucional. Tudo vai depender, nessa área, de como o Judiciário vai interpretar a Constituição.
Estadão Conteúdo
