A partir do dia 12, data que entra em vigor a Lei Distrital de Acesso à Informação, todos o órgãos do Governo do DF terão prazo para responder aos pedidos de informação feitos pelo cidadão e pela Câmara Legislativa. Segundo os distritais, a maioria dos requerimentos feitos às secretarias de Estado do DF nunca foi respondida. Agora, deverão ser atendidos em 20 dias, prorrogáveis por mais 10. Sem isso, o órgão responderá a processo administrativo.
A regra será aplicada a partir de um plano de cooperação entre a Câmara Legislativa e a Secretaria de Transparência do DF, acordado na tarde de ontem, durante reunião da Comissão de Governança e Transparência.
Cobrança mais fácil
O termo será um facilitador para a Câmara na hora de cobrar documentos e informações do Poder Executivo. “Este prazo para resposta dos órgãos e o termo de cooperação são fundamentais, porque temos pastas do DF, como a Secretaria de Educação, que nunca responderam a nenhuma solicitação de informação. Agora é uma questão legal, com punição, que pode ser de demissão”, explicou o presidente da comissão, distrital Joe Valle (PSB).
Análise prévia
A secretária de Transparência, Vânia Vieira, participou da reunião a convite do distritais e afirmou que o foco da lei será o cidadão. “Teremos de avaliar o que está sendo pedido pelo parlamentar e ver se está enquadrado no que a Constituição prevê sobre requerimento de informações”, defendeu a secretária.
No entanto, Vânia disse que o deputado terá sua prerrogativa quanto aos esclarecimentos de prazos e de procedimentos.
Portal do GDF com problemas
A deputada Eliana Pedrosa (PSD) entregou à secretária documentos que mostram consultas feitas aoSistema Integrado de Gestão Governamental (Siggo) – uma das principais ferramentas de fiscalização -, sobre as notas de empenho. As pesquisas, segundo a distrital, foram feitas na mesma data e, em questões de segundos, houve variação financeira de milhões. “Parece que tem gente brincando com os números dentro do portal e isso é muito grave”, criticou Eliana.
Sem informação
A deputada também pediu esclarecimentos sobre o quadro das renúncias da receitas do governo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deve ser publicado até 30 dias após o fim do exercício, mas que até hoje não teria sido divulgado. “Estamos em abril. Fiz um requerimento sobre isso, que está relacionado com a transparência”, destacou.
A secretária de Transparência, Vânia Vieira, recebeu ofícios e documentos entregues pela deputada e comentou que a transparência ajuda, inclusive, a encontrar problemas no governo, como este.
