LUANY GALDEANO E MARIANA BRASIL
FOLHAPRESS
O período de restrições a publicidades e ações governamentais durante os três meses antes das eleições entra em vigor neste sábado (4). As regras estabelecem limites para postagens de servidores nas redes e para a divulgação de ações governamentais, incluindo serviços de utilidade pública.
As regras se aplicam tanto para o governo, que não pode fazer contratações ou demissões sem justa causa, como para os servidores, que ficam proibidos de usar o cargo em prol de determinadas campanhas.
Agentes públicos que descumprirem as normas estão sujeitos a uma série de penalidades, que variam de acordo com a natureza e a gravidade da infração. Entre elas, estão o pagamento de multas, a cassação de registro eleitoral e até prisão de seis meses a um ano.
O objetivo das restrições é garantir a igualdade de oportunidade entre candidatos, para que a máquina pública não comprometa o equilíbrio e a lisura da disputa.
Elas se aplicam sobretudo ao presidente da República, que disputa a reeleição neste ano. Lula (PT) tem até este sábado para anunciar ações governamentais devido às restrições eleitorais previstas pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que também limitam a participação de pré-candidatos a partir de três meses antes do primeiro turno em anúncios e inaugurações, por exemplo.
A partir de agora, o presidente pode realizar visitas, participar de eventos públicos e outras atividades do gênero desde que não sejam feitos novos anúncios.
“Eu estou vindo aqui hoje porque só posso inaugurar obra até 4 de julho. Por causa das eleições. Mas eu posso visitar obra. Então eu vou voltar para ver a faculdade de Medicina, outras obras. Mas é fazer visita sem falar nada. Só visitando, assim [acena]. Papagaiada desgraçada”, disse Lula em agenda no Rio Grande do Norte nesta quinta (2).
Existe ainda um número amplo de ações proibidas nas divulgações do governo. Segundo auxiliares dos ministérios, a Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência da República) reuniu todos os chefes de comunicação das pastas antes do início do defeso para passar orientações sobre como adaptar a linguagem usada para não infringir as leis.
No primeiro semestre de 2026, o governo também não pode empenhar despesas com publicidade que excedam seis vezes a média mensal dos valores empenhados nos três anos anteriores ao pleito. Como mostrou a Folha de S.Paulo, o governo Lula liberou R$ 520 milhões para propaganda antes da eleição, mais que o dobro do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022.
Tanto nas redes sociais quanto em pronunciamentos da rede nacional, o governo não poderá usar slogans, nomes ou imagens associadas a alguma autoridade ou administração pública. O slogan “do lado do povo brasileiro”, presente nos pronunciamentos de Lula, fica vetado, por exemplo.
Agora, ao contrário da logomarca colorida do governo, acompanhada do slogan da gestão “do lado do povo brasileiro”, os nomes dos ministérios aparecerão apenas com a bandeira do Brasil ao lado.
Há também uma série de vedações sobre a gestão de pessoas também ficam vedadas. Nesse período, o governo federal não pode demitir sem justa causa ou readaptar vantagens dos servidores públicos. A nomeação ou exoneração continua permitida apenas para comissionados.
As nomeações são permitidas para concursos homologados até 4 de julho, ou para cargos da Presidência da República, do Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas salvo em casos de emergência, inadiáveis para a saúde e segurança da população.
Os servidores estão sujeitos a restrições. É vedado, por exemplo, fazer postagens que confundam manifestação pessoal com posicionamento institucional, sobretudo se houver referência ao cargo ocupado. O TSE também reforça a proibição de postagens com fake news, mesmo em perfis pessoais.
Funcionários públicos não podem atuar em campanhas durante horário de trabalho nem fazer promessas de liberação de recursos para favorecer um candidato.
O descumprimento das normas pode gerar uma infração ética, a ser apurada pela Comissão de Ética Pública, capaz de resultar em processos administrativos.
Entre os exemplos de adaptações feitas pelo governo, está a remoção de alguns desses símbolos de crachás de identificação de servidores e outros profissionais que trabalham nos Poderes.
Nos anos em que não há eleições federais, esses identificadores carregam marcas como slogan e/ou logotipo da gestão, retirados em anos eleitorais logo no início do ano. Eles são substituídos por crachás com informações básicas, como o símbolo da Presidência, função do funcionário e setor de trabalho.
O uso de símbolos, frases ou imagens associadas a órgãos de governo na propaganda eleitoral constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade.
Um dos perfis oficiais a anunciar a mudança foi o Ministério das Relações Exteriores, o Itamaraty. Na conta oficial do órgão, foi informado que algumas redes sociais ficarão inativas durante todo o período de eleições.
Já ações de serviços públicos podem prosseguir durante o período, mas também precisam se adequar às regras de publicidade. Uma delas, colocada em vigor no início deste ano, é o Governo do Brasil na Rua, projeto que leva para comunidades serviços federais como orientações sobre INSS, emissão de documentos e serviços de saúde a comunidades, em formato de mutirões.
O projeto foi capitaneado pelo ministro Guilherme Boulos (Secretaria-Geral), que admitiu, em dezembro do ano passado, que a ação poderia sofrer com algum questionamento por parte do TSE durante o período eleitoral.
“A nossa avaliação é de que entre o defeso eleitoral, a partir do início de julho, embora seja uma questão de serviço social, pode haver algum tipo de questionamento em relação à legislação eleitoral. Por isso, a nossa meta em 2026 é fazer o Governo do Brasil na Rua até junho, a não ser que haja um parecer da CGU (Controladoria-Geral da União), dos órgãos de controle que nos permita seguir adiante”, declarou.
