Eric Zambon
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O Governo de Brasília foi condenado a pagar R$ 10 milhões por não ter combatido o trabalho infantil no Lixão da Estrutural, desativado desde 20 de janeiro deste ano. Conforme o Ministério Público do Trabalho (MPT), responsável por ajuizar uma Ação Civil Pública sobre o tema ainda em 2012, nem o Executivo nem as empresas que operavam no local atenderam às reivindicações de diversos órgãos de defesa da criança e do adolescente feitas por meio de audiências públicas.
A decisão da juíza Naiana Carapeba Nery de Oliveira, da 4ª Vara do Trabalho, também condena o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) em R$ 5 milhões e as empresas Valor Ambiental e Quebec Ambiental em R$ 3,5 milhões e R$ 1 milhão respectivamente. No texto, a magistrada chegou a fazer um “pedido público de desculpas” pela ineficiência do Poder Público em resolver a questão antes.
De acordo com o procurador Paulo Neto, que acompanha o caso desde o ano passado, o dinheiro será administrado pelo MPT para ser investido em capacitação de catadores e em instituições de caridade indicadas pelo Ministério. “O objetivo é reconstituir o bem jurídico violado. Aqui, foi violado o direito das crianças e adolescentes ao não trabalho, então será um investimento para que possamos prevenir novas ocorrencias do tipo”, detalha.
A sentença foi proclamada em 1º grau, portanto o Governo de Brasília ainda pode recorrer junto ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), podendo protelar o processo por anos.
