O Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal, Recupera-DF, foi aprovado ontem na Câmara Legislativa. O texto, encaminhado pelo Buriti, recebeu quatro emendas parlamentares. Agora irá à sanção do governador Agnelo Queiroz.
O programa busca diminuir as dívidas em aberto para com os cofres do GDF, hoje em R$ 11 bilhões. Para isso, o governo abrirá mão de juros e multas dos devedores que se comprometerem a quitar os débitos. Com as devidas proporções, trata-se de uma nova versão do Refaz. Vale para todos os tributos cobrados pelo GDF.
O relator do projeto na Câmara foi o deputado Robério Negreiros (PMDB). Pessoas físicas e jurídicas com dividas tributárias geradas até 31 de dezembro de 2011 poderão participar do Recupera-DF. Com exceção de questões de trânsito (ver página ao lado), débitos ocorridos de 2012 até agora não estão na margem de ação do programa. Também são proibidos os casos que envolvem crimes de sonegação e fraude.
Limites mínimos
Pendências em relação ao Simples Nacional também estão fora, pois envolvem apuração da Receita Federal. No caso de parcelamento, as parcelas para pessoas jurídicas não podem ser inferiores a R$ 100. No que se refere às pessoas físicas o limite é de R$ 30. As parcelas serão corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Quem deixar de pagar as parcelas no dia do vencimento para multa de 5% até 30 dias da data. Depois dela, a multa será de 10%. ão excluídos do programa devedores que deixarem de pagar três parcelas ou que tenham deixado de quitar qualquer parcela em prazo superior a 90 dias.
Sem “calote do calote”
Dívidas em execução final, seja em fase de hasta pública ou leilão, só poderão ser inscritas no programa com o pagamento à vista. Esta medida foi tomada para evitar o “calote do calote”. Técnicos da Secretaria de Fazenda constataram que, no Refaz, muitos devedores aderiam e pagavam as parcela até a anulação dos processos de cobrança. Em seguida, voltavam a não pagar. A manobra era praticada por 50% dos devedores participantes.
Correções abrem caminho
O Recupera-DF não teve um início tranquilo nas comissões da Câmara. Segundo os parlamentares, o texto inicial apresentava falhas jurídicas e trechos ambíguos. “Eu sou a favor de projetos como este. Venho do setor produtivo. Mas da forma como estava, o projeto gerava insegurança jurídica e poderia ser questionado depois pelo Ministério Público e tudo cairia por terra”, comentou Robério Negreiros.
Deputados alteraram
Antes de ir para votação, o programa recebeu adequações na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof), presidida pelo deputado Rôney Nemer (PMDB) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“Houve um esforço conjunto de todos os integrantes da CCJ. Envolveu o presidente Chico Leite (PT), eu, que sou o vice-presidente, a deputada Eliana Pedrosa (PSD), o deputado Cláudio Abrantes (atualmente sem partido) e deputado Aylton Gomes (PR) na busca de uma aprovação que desse a maior segurança jurídica aos contribuintes do DF. Não só os empresários e micro-empresários, mas como os contribuintes individuais também, a sociedade”, declarou Robério.
Também podem
Assinada pelos deputados Robério, Olair Francisco, Eliana Pedrosa e Chico Leite, uma das emendas deixa claro que devedores que estão pagando ao GDF podem aderir ao programa. Robério assinou outra emenda adequando o texto às regras federais de cobrança de impostos. Uma alteração do deputado Benedito Domingos (PR) garante a abertura dos postos da Secretaria de Fazenda aos sábados para a adesão de contribuintes.
