O deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos) protocolou, ontem (13), uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para limitar o poder do presidente da República de perdoar penas por meio de indultos natalinos, estabelecendo o perdão de, no máximo, 20% da pena remanescente.
O texto apresentado propõe a modificação do art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, estabelecendo a “vedação da concessão de indulto de caráter geral e abstrato que perdoe mais de um quinto da pena remanescente, salvo de caráter humanitário.” O indulto é um poder exclusivo do presidente da República, utilizado para extinguir a pena de certos condenados que já tenham cumprido uma fração das condenações e que preencham outros requisitos.
Vários indultos natalinos editados nos governos Lula, Dilma e Temer chegaram a reduzir em até 83% as penas de criminosos condenados, o que, na prática, esvaziava as penas previstas em lei para crimes como roubo, furto, homicídio e corrupção. Uma pessoa que estivesse condenada a cumprir 200 anos de prisão por corrupção, por exemplo, estaria livre da cadeia em apenas 4 anos e 3 meses caso aplicados os perdões previstos em alguns desses decretos.
“Os cidadãos não aguentam mais as saidinhas e os indultos natalinos. Ano passado a Câmara fez um excelente trabalho ao acabar com as saidinhas, e agora é a vez de restringirmos os indultos natalinos, que perdoam até 83% das penas de ladrões, homicidas ou corruptos” declarou Deltan.
“Quando o presidente, qualquer que seja ele, perdoa mais de 60% das penas de condenados, ele atropela as competências constitucionais do Poder Legislativo de definir as leis e do Judiciário de aplicar as penas. Isso alimenta o sentimento de impunidade da sociedade, e é isso que queremos reduzir ao limitar o indulto a um perdão de no máximo 20% das penas a cada ano”, salientou o deputado paranaense.
A PEC do fim da impunidade natalina, como foi apelidada por Deltan, já obteve a assinatura de 14 parlamentares desde a apresentação, na noite desta segunda-feira (13). PECs precisam da assinatura de 171 (?) dos deputados federais para serem levadas à votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
