A rede social X (antigo Twitter), conhecida por ser palco de inflamadas trocas de farpas e ofensas públicas, segue suspensa no Brasil – a decisão tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 30 do mês passado, foi confirmada por unanimidade pela Primeira Turma da Corte no último dia 2. Já os processos movidos em decorrência de postagens na plataforma não perdem o objeto da ação e continuam valendo na Justiça, avaliam especialistas ouvidos pelo Estadão. Em alguns casos, entretanto, a determinação judicial imposta pode não ser cumprida.
O primeiro ponto a ser observado, segundo o professor de Direito e coordenador do Instituto de Tecnologia e Sociedade, João Victor Archegas, é que a decisão de Moraes – mantida pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux -, baseada no Marco Civil da Internet, não bloqueia a rede social no Brasil, mas sim suspende temporariamente as atividades da plataforma. Ou seja, embora o conteúdo não esteja disponível no momento, ele não foi apagado.
“Em tese, entre várias aspas, esse bloqueio é temporário, até o X passar a cumprir as ordens da Justiça brasileira; por isso, é preciso considerar o fato de que, eventualmente, a rede pode voltar ao ar”, pontuou o professor.
Nos casos de ações movidas na Justiça cível ou na eleitoral, pedindo indenizações por danos morais por conteúdos postados na rede social, por exemplo, a suspensão da plataforma não encerra a apuração e não encerra a ilegalidade do fato; contudo, dificulta sua verificação do fato.
Essa é a análise do coordenador do curso de Direito da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), Marcelo Crespo. “É claro que tem toda uma questão do autor da ação ter feito as provas de que aquilo estava publicado, então o fato de a plataforma não existir pode eventualmente complicar um pouco mais na apuração dessas provas”, explicou o professor, afirmando que os processos continuam tendo o aspecto criminal, uma vez que o ato de xingar alguém, por exemplo, já ocorreu.
O que pode variar, de acordo com Crespo, é a decisão nos casos em que se pede que uma pessoa deixe de ter um comportamento específico na rede social, como voltar a caluniar o autor da ação. Nesse quadro, não existindo mais a rede social, a ação perde o objeto.
DIREITO DE RESPOSTA
Na Justiça Eleitoral, os casos de crimes contra a honra, em que supostas calúnias, injúrias e difamação contra algum candidato são investigadas, a lógica é a mesma. O que pode variar, todavia, é o cumprimento das determinações judiciais do direito de resposta, comentou o advogado e professor de Direito Eleitoral da Escola Paulista de Direito Alberto Rollo.
“Se o autor da ação tem as provas robustas dos fatos sabidamente inverídicos, que são motivadores do direito de resposta, não é mais preciso ter acesso à rede social. Se a ação for julgada procedente, no entanto, haverá o problema na hora da execução, porque a rede social não está mais disponível”, discorreu o professor. Nessas situações, a pessoa poderá se declarar vitoriosa, ou seja, a Justiça reconheceu que ela de fato foi ofendida, porém, o espaço para a retratação oficial não estará disponível.
A lei eleitoral garante que o direito de resposta precisa ser executado na mesma rede social em que a postagem que o originou foi publicada. Rollo observou, entretanto, que as postagens atualmente são replicadas nas diversas redes sociais do mesmo candidato, o que faria com que ele continue sendo obrigado a se retratar nas outros perfis, caso o processo também os cite.
Um exemplo assim, que entretanto tramita na Justiça comum, é movido pelo deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que pede indenização por dano moral ao empresário e candidato à Prefeitura de São Paulo Pablo Marçal (PRTB).
Conforme os autos da ação movida pelo deputado, em duas entrevistas realizadas durante o mês de agosto, Marçal insinuou que Kataguiri e o Movimento Brasil Livre (MBL), do qual é um dos criadores, teriam recebido dinheiro do prefeito Ricardo Nunes (MDB) para “se curvar”, ou seja, apoiá-lo em sua candidatura à reeleição.
O deputado pede R$ 50 mil em indenização, e que Marçal se retrate em seu perfil no X e em seu canal no YouTube – a ação é anterior à suspensão da rede social do empresário por determinação do Supremo. A assessoria de Marçal foi procurada para comentar o caso, contudo não respondeu.
SUSPENSÃO. Embora a ordem para que o X saísse do ar no Brasil tenha sido determinada por Moraes no final de agosto, antes disso, no dia 17 daquele mês, a empresa já havia encerrado suas operações no País, depois de o STF decidir pela suspensão de contas da rede social que disseminassem discurso de ódio e desinformação. Para Elon Musk, dono do X, a decisão configuraria censura e, por isso, ele anunciou na ocasião o encerramento das atividades da plataforma no Brasil. Apesar do fim dos escritórios, a empresa garantiu que os usuários continuariam tendo acesso à rede social.
A decisão de Moraes de suspender o X veio após Musk se recusar a nomear um representante para responder pela empresa no País. O ministro afirma que a plataforma tentou se esquivar da jurisdição brasileira “com a declarada e criminosa finalidade de deixar de cumprir as determinações judiciais”. A rede alega que as decisões do STF violariam a legislação e que seus funcionários no Brasil vinham sendo ameaçados de prisão.
A suspensão “imediata, completa e integral” valerá até o X nomear um responsável (pessoa física ou jurídica) pelas operações no País e também pagar as multas impostas pelo STF por descumprir bloqueios a perfis na rede social. O valor ultrapassa R$ 18 milhões.
EMBATES
A suspensão do X é o capítulo mais recente de uma sequência de atritos entre a plataforma e o Judiciário brasileiro – em especial, com Alexandre de Moraes.
O ministro é relator de alguns dos inquéritos mais conhecidos do STF; entre eles, o da disseminação proposital de informações falsas, o das milícias digitais e o do financiamento de atos contra a democracia. Moraes também é o responsável pela investigação sobre o 8 de janeiro de 2023.
Nessas apurações há ordens para bloqueios de uma série de perfis nas redes sociais, inclusive no X, e para entrega de informações sobre usuários. As medidas levaram Musk – bilionário sul-africano que concluiu a compra do antigo Twitter em outubro de 2022, alterando seu nome para X – a reagir com ataques públicos ao magistrado e a instituições brasileiras.
A escalada de ataques de Musk contra Moraes e o Judiciário nacional levou o ministro a incluir o empresário entre os investigados no inquérito das milícias digitais, em abril deste ano.
Moraes também determinou a investigação da conduta do bilionário em um novo inquérito. No contexto das críticas de Musk ao ministro, uma rede de usuários e políticos de movimentos à direita levantou o que foi chamado de Twitter Files Brazil. O movimento consistiu na divulgação de e-mails de antigos funcionários da empresa reclamando de ordens judiciais brasileiras que caracterizariam “censura’’
FECHAMENTO
Os inquéritos e as ordens judiciais ao X prosseguiram, assim como a insatisfação pública de Musk contra as decisões de Moraes Foi nesse contexto que no dia 17 de agosto o bilionário anunciou o fechamento do escritório de sua empresa e o fim das operações no País, alegando ameaças e censura por parte do ministro.
Moraes havia pedido informações sobre 13 perfis da rede, que se recusou a entregá-las.
Em seguida, o ministro destacou em despacho que o descumprimento poderia levar à prisão dos responsáveis pela empresa no Brasil. A sinalização teria sido o estopim para o fechamento do escritório.
Depois de o bilionário anunciar o fim das operações no País, o ministro do STF deu 24 horas para que um novo representante fosse apontado, sob pena de suspensão do X no território nacional. Na noite da quinta-feira 29 de agosto, o X anunciou que não cumpriria a ordem e esperava um bloqueio a qualquer momento. A suspensão foi determinada por Moraes no dia 30, sexta-feira, e começou a ser cumprida pelas operadoras no dia seguinte. Antes, Moraes determinou o bloqueio de contas bancárias da Starlink, que também pertence a Musk, para pagamento de multas aplicadas ao X.
PESQUISA
Uma pesquisa realizada pela Atlas apontou que para a maioria dos brasileiros houve motivação política na decisão de Alexandre de Moraes de suspender o X no Brasil. De acordo com o levantamento, 56,5% têm essa percepção, enquanto que para 41,7%, a decisão foi técnica.
Para 64,5% houve abuso na determinação do ministro de multar em R$ 50 mil quem tentar acessar a rede social via VPN. Já 54,4% acham que as decisões do STF contra o X enfraquecem a democracia
O levantamento foi feito com 1.617 pessoas, via internet, entre 3 e 4 de setembro. A margem de erro é de dois pontos porcentuais, e o intervalo de confiança, de 95%. (Colaboraram Vinícius Valfré, Guilherme Caetano e Pepita Ortega)
Estadão Conteúdo
