A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados discutiu, nesta terça-feira (7), o projeto de lei 94/26, que proíbe o acesso de menores de 16 anos às redes sociais. A proposta foi defendida por parlamentares e especialistas como forma de proteção a crianças e adolescentes diante de conteúdos nocivos, cyberbullying, assédio, exploração sexual, discurso de ódio e algoritmos que estimulam o uso excessivo das plataformas.
Autora do texto, a deputada Greyce Elias (PL-MG) afirmou que a medida busca aperfeiçoar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, a Lei 15.211/25, em vigor desde o ano passado. Segundo ela, a proibição deve vir acompanhada de educação digital para jovens e pais. “Já é para aperfeiçoar o ECA Digital. É necessário a gente proteger, restringir e ao mesmo tempo, de forma paralela, fazer uma educação”, disse.
Em defesa da proposta, a procuradora-geral do Distrito Federal, Diana Ramos, citou as noções de incapacidade absoluta do Código Civil e afirmou que a lei 15.100/25, que restringiu celulares nas escolas, teve impacto positivo no aprendizado, na interação social e em atividades lúdicas entre os alunos. Ela também elogiou a previsão de multa de até R$ 500 milhões para plataformas que descumprirem as restrições.
A coordenadora de educação digital, inovação e conectividade do Ministério da Educação, Ana Fabbro, informou que 92% das escolas já aplicam a restrição de celulares e que 97% concordam que o uso pedagógico de tecnologias digitais contribui para ampliar a participação dos alunos nas atividades pedagógicas. Já a advogada Flávia Lefèvre citou medidas semelhantes adotadas na Austrália, em Portugal e no Reino Unido, além de análises em curso na França e nos Estados Unidos.
Do outro lado, representantes de plataformas e especialistas alertaram para efeitos colaterais da proibição. A diretora de relações institucionais do Conselho Digital, Roberta Jacarandá, afirmou que, na Austrália, 85% dos jovens entre 12 e 15 anos continuam acessando redes sociais por perfis falsos, contas compartilhadas ou VPN. Para ela, isso pode empurrar os adolescentes para uma experiência invisível ao sistema, sem mais segurança.
Roberta defendeu a estratégia prevista no ECA Digital e no decreto 12.880/26, que não adotam proibição total, mas buscam garantir um ambiente seguro para diferentes faixas etárias. No mesmo sentido, Rodrigo Nejm, do Instituto Alana, disse que crianças e adolescentes também devem ser ouvidos na construção de uma realidade digital diferente do “ambiente tóxico” criado pelos adultos, e defendeu fiscalização robusta combinada com educação digital crítica.
O coordenador de acompanhamento regulatório de telecomunicações do Ministério das Comunicações, Renato Oliveira, informou que o Plano Nacional de Inclusão Digital está em elaboração, com publicação prevista até o fim do ano. Segundo ele, o desenvolvimento de competências digitais poderá funcionar como resposta estrutural e complementar às restrições de acesso previstas no projeto.
