Com o quórum mínimo exigido, o Governo do DF conseguiu ontem votar a Lei Distrital da Copa. As ligações do governador para os deputados surtiram efeito, mas não foram suficientes para reunir os 21 parlamentares. Apenas os 16 necessários para a aprovação do projeto apareceram no Plenário.
“A votação de projetos do governo tem sido sempre assim, difícil. Em alguns casos, como este, é preciso que o governador entre em campo e ele teve de conversar”, disse o líder do bloco do PT-PRB, Chico Vigilante (PT), sobre a instabilidade da base aliada.
Três tentativas
A votação precisou de três tentativas de articulação para conseguir o quórum mínimo. Só ontem, quando terminava o prazo acordado com a Fifa, a maioria funcionou. O projeto foi aprovado com três emendas e uma sub-emenda, mas elas não alteram o texto enviado pelo Executivo.
A sub-emenda, apresentada pela deputada líder de governo, Arlete Sampaio (PT), gerou desconforto na base. A distrital, a pedido do Executivo, apresentou proposta para que o governo tenha liberdade de decretar feriado ou ponto facultativo em todos os jogos da Copa das Confederações, deste ano, e da Copa do Mundo de 2014, independentemente de ser da seleção brasileira.
Para Robério Negreiros (PMDB), que tentou alterar o texto para que feriado fosse apenas nos dias de jogo da seleção, a decisão do governo trará prejuízos para a cidade. O distrital não participou da votação do projeto. “Fico chateado quanto a isso, porque terá baixa, principalmente no comércio, até no recolhimento de ICMS”, explicou Robério.
Outra emenda sobre os feriados acrescentará ao texto da Lei Distrital da Copa a obrigatoriedade da reposição das aulas para os dias em que o governo decretar feriado ou ponto facultativo. “Precisamos garantir o cumprimento de toda carga horária anual”, justificou o autor, deputado Israel Batista (PEN).
Garantias
O projeto trata de medidas relacionadas às copas das Confederações e do Mundo e regula assuntos como a comercialização de alimentos, bebidas e produtos nos locais de jogos; venda de ingressos; sistema de transporte e trânsito; segurança; publicidade, além de isenção de tarifas e impostos.
O texto segue para sanção do governador e passará a valer a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal.
O que diz a Lei distrital:
– O governo é obrigado a veicular campanhas durante o evento contra a exploração sexual e o trabalho infantil, para coibir as práticas durante o período.
– Isenta a Fifa da cobrança de impostos até 60 dias após o fim da Copa do Mundo. Pela mensagem do governador, a renúncia fiscal será de R$ 924.984,00 em 2013, R$ 970.169,00 em 2014, e R$ 1,01 milhão em 2015.
– Os serviços relacionados às Copas ficam isentos do ISS.
– Fica permitida a venda de bebidas alcoólicas nos jogos, embora a Fifa deva restringi-la à cerveja de patrocinadores.
– Autoriza a negociação de produtos e propaganda, com exclusividade para vender e distribuir nos locais oficiais de competição, imediações e vias de acesso dos eventos.
– O nome do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha poderá ser alterado, durante o período dos eventos. A prerrogativa de escolha do novo nome é da Fifa, segundo acordo assinado no governo passado.
