O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, deputado Aliel Machado (PSB-PR), afirmou ontem que vai propor um projeto de lei para regulamentar o uso de publicidade institucional do governo nos meios digitais. A proposta ocorre após o Estadão mostrar que o Palácio do Planalto tem obrigado estudantes a assistir a propagandas de 30 segundos da atual gestão cada vez que acessam internet banda larga pelo programa Conecta Brasil.
Para o deputado, o uso de publicidade institucional não é algo negativo, mas precisa ser voltado para fins educativos. “Ela tem de ser informativa, não pode ser promocional. Estarei apresentando nos próximos dias projeto de lei para regulamentar isso, que coloque regras em relação a isso”, disse o parlamentar “A ideia em si é positiva. Hoje falta diálogo com as pessoas em ações educativas do governo. Por exemplo, incentivo à vacinação, incentivo à informações sobre programas onde as pessoas precisam ter informações, como o Enem.”
Em outra frente, o líder do PT na Câmara, Bohn Gass (RS), apresentou requerimento para que o ministro das Comunicações, Fábio Faria, preste esclarecimentos sobre o caso. O vice-líder do PSOL, deputado Ivan Valente (SP), afirmou que o partido vai recorrer à Justiça para derrubar a obrigatoriedade de o usuário aguardar a propaganda antes de acessar os serviços.
“É uso de dinheiro público, crime, manipulação da internet, para fazer propaganda desse governo. Isso aqui é corrupção, não tem outro nome. Vamos entrar com medidas judiciais para derrubar essa propaganda do governo”, disse Valente durante sessão do Congresso, citando a reportagem publicada neste domingo, 26, pelo Estadão.
Seja estudante, seja professor, qualquer usuário do Wi-Fi Brasil, parte do programa Conecta Brasil, precisa assistir a uma propaganda de 30 segundos sobre programas sociais do governo Bolsonaro a cada vez que acessa a rede. A peça publicitária é uma imposição aos beneficiários do serviço.
O Conecta Brasil é um conjunto de iniciativas do Ministério das Comunicações para promover a inclusão digital. O único aplicativo que abre sem obrigar o usuário a esperar a propaganda é o WhatsApp.
Apesar de ver pontos positivos na divulgação da propaganda, o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia ressaltou que a ferramenta precisa ser melhor regulamentada para evitar autopromoção do governo: “Não significa que eu concorde com a maneira que (o governo) comunicou isso e está utilizando essa ferramenta. Isso precisa ser regulamentado”.
Pelas estimativas do Ministério das Comunicações, ao menos 26 milhões de brasileiros passaram a ter acesso à banda larga pelo Conecta Brasil. O programa tem um custo previsto de R$ 2,7 bilhões. Deste montante, R$ 2,46 bilhões serão alocados no Norte e no Nordeste, onde é maior a carência de internet.
Após a publicação desta reportagem o Ministério das Comunicações afirmou em nota que:
A veiculação de vídeos institucionais do governo federal está prevista no projeto básico da implantação de pontos de acesso gratuito à internet em localidades públicas, pelo programa Wi-Fi Brasil, do Ministério das Comunicações (MCom). Trata-se da modalidade Livre do programa, que inclui roteador Wi-Fi, instalado normalmente em praças públicas com acesso livre e gratuito ao público em geral. Sua veiculação está prevista em todos os pontos de acesso à internet do programa, que hoje são 101 pontos instalados em todo o país.
O vídeo atualmente veiculado foi selecionado como mensagem teste para implantação do piloto do programa, em 2019, e será atualizado, conforme previsto no contrato firmado entre o MCom e a Telebras em julho deste ano.
A medida é legítima e atende ao parágrafo primeiro do artigo 37 da Constituição Federal, que determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Amparado na Constituição, no Decreto 6.555/2008 e na Instrução Normativa Secom 02/2018, o serviço é mais um dos canais de comunicação institucional do governo federal com o cidadão, sendo um importante instrumento de divulgação das políticas públicas de governo e de informações de utilidade pública, sem fins de qualquer natureza que não seja informar a população, conforme assegura a Constituição.
Assessoria Especial de Comunicação
Ministério das Comunicações
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
