O governo planeja votar ainda hoje na Câmara Legislativa o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal, também conhecido como Recupera-DF. A proposta segue a linha de programas como o Refaz, cujo objetivo é fazer caixa mediante o oferecimento de renúncia a juros e multas em troca do pagamento de dívidas aos cofres públicos brasilienses, em especial de impostos. O secretário de Fazenda, Adonias Santiago, acredita que é um dos principais projetos do Executivo no semestre.
O projeto começou a tramitar na Câmara na semana passada. Os primeiros passos não foram fáceis na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os parlamentares contestaram a renúncia por não constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Desta forma, o Recupera-DF desrespeita os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Sem segurança jurídica, o programa poderia ser alvo de ações diretas de inconstitucionalidade do Ministério Público ou outras medidas de demais órgãos de fiscalização, como o Tribunal de Contas. O governo recuou e o programa saiu da pauta. A questão chegou ao conhecimento do governador Agnelo Queiroz. Ao tomar pé da situação, o governador determinou a adequação do texto às normas da LRF.
Sustentação legal
A renúncia está prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). Por isso, na semana passada o GDF enviou para a Câmara um projeto para inserir o cálculo na LDO e com isso garantir sustentação legal para o Recupera-DF. A mudança está na Ceof e o presidente da comissão, deputado Rôney Nemer (PMDB), promete que será o primeiro item da pauta. Na agenda governista, a previsão é aprovar os projetos nas comissões e votá-lo ainda hoje.
Só a receber, R$ 11 bilhões
Os cofres públicos brasilienses têm R$ 11 bilhões a receber. Segundo a Secretaria de Fazenda, a renúncia fiscal do Recupera-DF custará, aproximadamente, R$ 131 milhões. A renúncia se divide ao longo de três anos. São R$ 93 milhões neste ano. Em 2014, R$ 21 milhões. Por fim, o governo se dispõe a abrir mão de R$ 15 milhões em 2015.
“Este é um programa de extrema importância para o DF e para os contribuintes. Não teremos outra iniciativa semelhante a curto e médio prazo. Todos terão condição de regularizar suas pendências. Mas, a partir de então, a ação de cobrança será efetiva, inclusive judicialmente”, afirmou ontem o secretário de Fazenda, Adonias Santiago. Além da preocupação com os ajustes técnicos, o governo também conseguiu aprovar a renuncia do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Conselho Nacional Fazendário. O programa beneficia também devedores o IPTU, IPVA, ITBI e ISS.
A distrital Eliana Pedrosa (PSD) questionou a redação do Recupera-DF na semana passada. “Não adianta correr para dar um benefício com insegurança jurídica”, disse ontem.
Questão pontual
Em gestões passadas, o GDF concedeu benefícios para o setor atacadista. Mas o texto apresentava graves falhas e os benefícios foram anulados no Supremo Tribunal Federal (STF). Só em 2012, o GDF conseguiu emplacar a proposta dentro dos limites legais. Após as adequações formais, o presidente da CCJ, deputado Chico Leite (PT), considera que o projeto é extremamente relevante pois pode gerar renda e emprego no Distrito Federal.
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