BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
O procurador-geral da República, Augusto Aras, emitiu nesta quarta-feira (16) parecer favorável à ação direta de inconstitucionalidade movida pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que questiona a perda de poder de voto da União na Eletrobras após a privatização da empresa.
A AGU (Advocacia-Geral da União), que representa a Presidência, defende no STF (Supremo Tribunal Federal) que a privatização da Eletrobras gerou um ônus desproporcional e injustificável ao limitar o peso dos votos da União -o que teria favorecido acionistas minoritários privados.
A União manteve 43% das ações ordinárias da companhia, considerando o controle direto e outras formas de participação, mas teve o seu poder de voto reduzido a menos de 10% do capital votante após a lei.
“Como regra, a limitação do número de votos de cada acionista só é aprovada depois que o capital da companhia já foi pulverizado ou diluído, visto que não existe motivo jurídico ou econômico para um acionista controlador se auto impor restrição prejudicial”, afirmou a AGU.
“Não há razão publicamente justificável para o Estado abrir mão, unilateralmente, dos poderes inerentes às suas ações ordinárias, limitando sua atuação de modo absolutamente desproporcional ao patrimônio público investido”, disse a AGU.
A PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou pelo acolhimento do pedido do governo e pela parcial inconstitucionalidade de trechos da lei da privatização da Eletrobras e do artigo 6° do atual estatuto da empresa.
O trecho do estatuto diz ser “vedado a qualquer acionista ou grupo de acionistas, brasileiro ou estrangeiro, público ou privado, o exercício do direito de voto em número superior ao equivalente ao percentual de 10% da quantidade total de ações em que se dividir o capital votante da Eletrobras, independentemente de sua participação no capital social”.
A PGR defende que tais normas “somente se apliquem ao direito de voto referente a ações adquiridas após a desestatização da Eletrobras”. O órgão sugere que, antes do julgamento no STF, sejam realizadas tratativas conciliatórias pela corte entre as partes interessadas para que uma solução de consenso seja alcançada.
“Aguardamos agora, com esperança, os desdobramentos positivos da ação na Corte em prol do interesse da União”, disse em nota o advogado-geral da União, Jorge Messias.
