A polêmica lei antimonopólio da China, sale que tenta assegurar uma concorrência justa de mercado, mas limita a participação estrangeira em setores-chave do país, entrou hoje em vigor, informou a agência “Xinhua”.
Esta é uma das leis mais polêmicas da história jurídica da China (junto com a do Imposto Unificado de Sociedades e a de Propriedade), e foi aprovada em agosto após 13 anos de debate.
A lei supõe uma restrição à liberdade e às vantagens das quais gozavam até agora as empresas estrangeiras, já que limita as aquisições de companhias nacionais por parte de multinacionais em setores-chave caso estas afetem a “segurança nacional”, embora os casos não tenham sido especificados pelo Governo.
As fusões internacionais também poderiam ser afetadas, pois estariam sujeitas à aprovação das autoridades chinesas caso ambas as empresas tenham receita substancial no país.
A introdução da lei representa o primeiro passo para estabelecer um regime competitivo de alcance nacional, que limite os monopólios, mas ainda falta esclarecer sua aplicação em certas áreas, como os padrões para monopólios administrativos ou a violação dos direitos de propriedade intelectual.
Além disso, as autoridades chinesas têm que esclarecer ainda qual departamento governamental ficará responsável por aplicá-la ou publicar as regulações necessárias para desenvolvê-la.
As Câmaras de Comércio dos Estados Unidos e da União Européia (UE) na China elogiaram a lei, mas advertiram de que existem dúvidas razoáveis sobre como será aplicada na realidade.
