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Mudar Lei das Estatais põe em xeque entrada do Brasil na OCDE, dizem entidades

Um documento assinado por associações foi enviado ao Congresso alertando sobre os riscos de flexibilização da Lei das Estatais

Por FolhaPress 24/06/2022 7h32
Foto: Reprodução

Thiago Bethônico
São Paulo, SP

Um documento assinado por associações do mercado de capitais foi enviado nesta sexta (24) a membros do governo e do Congresso Nacional alertando sobre os riscos de uma eventual flexibilização da Lei das Estatais.

Segundo as entidades, a proposta de alterar a legislação vai na contramão de conquistas relevantes e põe em xeque a ambição do Brasil de ingressar na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

A lei entrou na mira do governo após Jair Bolsonaro (PL) tentar, mais uma vez, trocar o presidente da Petrobras por insatisfação com um reajuste no preço dos combustíveis que pode impactar suas pretensões eleitorais.

Nesta semana, membros do centrão defenderam a flexibilização da lei para facilitar trocas no comando da empresa. A presidente nacional do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), também defendeu mudanças.

O ofício é assinado pela Amec (Associação dos Investidores no Mercado de Capitais), Apimec (Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais do Brasil), IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa), Ibri (Instituto Brasileiro de Relações com Investidores) e Instituto Ethos.

De acordo com o documento, as recorrentes investidas contra a Lei das Estatais visam a desidratação dos requisitos e vedações para a nomeação de diretores e conselheiros.

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“Esses dispositivos formam a principal blindagem da legislação contra o risco de captura das empresas estatais por interesses político-partidários, que foram responsáveis por casos notórios de corrupção, de ineficiência de alocação de recursos públicos e de atendimento a objetivos eleitorais e pessoais, em detrimento dos objetivos sociais para os quais as companhias foram criadas”, diz o texto.

A Lei de Responsabilidade das Estatais (13.303/2016), sancionada em 2016 pelo então presidente interino Michel Temer (MDB), foi aprovada em resposta a uma série de investigações que apontaram uso político das empresas em administrações anteriores.

Na época, falava-se que um dos principais objetivos do projeto era a profissionalização da gestão das estatais.

Por isso, foram criadas novas regras, proibindo, por exemplo, a indicação de dirigentes partidários ou de políticos que tivessem disputado eleições nos 36 meses anteriores.

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No ofício, as entidades ressaltam que o alinhamento a esses padrões é um dos passos previstos no processo de adesão do Brasil à OCDE.

Em relatório publicado no fim de 2020, o grupo de países ricos reconheceu que os conselhos das estatais se tornaram mais independentes de interferências em função da Lei das Estatais.

“A proibição para indicação de políticos e outros indivíduos em conflito de interesses provou ser bem-sucedida na redução de algumas formas de apadrinhamento político usando cargos de conselheiros e executivos”, diz o relatório.

A OCDE ainda recomendou ao Brasil ir além das conquistas já alcançadas, estendendo os requisitos e vedações para todos os comitês do conselho de administração e para o conselho fiscal.

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“Solicitamos às autoridades públicas, tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo, atenção e disposição para proteger a legislação atual e combater qualquer tentativa de mudança que promova retrocessos”, dizem as entidades.

3 anos: é o tempo mínimo exigido para que o nomeado tenha deixado de exercer atividades em partido político ou em campanha eleitoral

25%: é a proporção de membros independentes que o conselho de administração deve ter

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0,5%: é o limite máximo que as despesas com publicidade e patrocínio podem ultrapassar da receita do ano anterior

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