A Eletrobras informou ao mercado que submeteu à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pedido de registro automático da oferta pública de distribuição primária de ações ordinárias (com direito a voto), inclusive sob a forma de American Depositary Shares (ADS, papeis negociados em Nova York), representados por American Depositary Receipts (ADR, recibos de ações negociadas em Nova York), que resultará na privatização da companhia, na CVM e na Securities and Exchange Comission (SEC, órgão regulador do mercado de capitais dos EUA), conforme antecipou o Estadão/Broadcast na quarta-feira à noite.
O processo global envolve uma oferta primária inicialmente de 627.675.340 novas ações e secundária de 69.801.516 ações do acionista controlador, a União. A fatia primária será ainda ofertada no formato de ADS para atender os investidores estrangeiros. O fechamento do bookbuilding, que fixará o preço da ação, está previsto para 9 de junho.
A expectativa é de que a oferta da Eletrobras envolva R$ 30 bilhões no total. Os coordenadores líderes da oferta são BTG Pactual, Itaú BBA, Bank of America, Goldman Sachs e XP Investimentos. Participam ainda do grupo Bradesco BBI, Caixa, Citi, Credit Suisse, JP Morgan, Morgan Stanley e Safra.
Processo de desestatização pode ser contestado
A Eletrobras alertou, em seu Formulário de Referência, arquivado na manhã desta sexta-feira, 27, que o processo de privatização da companhia poderá ser contestado por entidades reguladoras, grupos de consumidores, entre outros, ou podem ser suspensos pelos tribunais, “o que pode atrasar ou mesmo impedir a conclusão da oferta global e ter efeitos legais e de reputação adversos para a companhia”.
Mesmo após ter passado pelo escrutínio do Tribunal de Contas da União (TCU), a empresa considera que o modelo de privatização e outros aspectos do processo, tais como a reestruturação societária e o processo legislativo que resultou na promulgação da Lei de Desestatização da Eletrobras, podem ser contestados, o que poderia levar tribunais, órgãos reguladores brasileiros ou agentes executores da Desestatização – como o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) – a exigir ajustes adicionais à estrutura do processo de privatização.
Na avaliação da empresa, isso poderia impedir ou atrasar a operação. “Da mesma forma, decisões desses tribunais favoráveis à Desestatização poderão ser objeto de recursos e questionamentos após a realização da oferta global”, acrescentou.
Conforme a Eletrobras, até este momento, estão em curso 27 processos em tribunal que contestam o modelo do processo de Desestatização da Eletrobras. Entre os processos, há quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIN) tramitando no Supremo Tribunal Federal, seis ações populares tramitando na Justiça Federal do Rio de Janeiro e outras ações populares, ação civil pública, ação declaratória de nulidade e ação de obrigação de fazer.
Presidenciáveis
A Eletrobras também afirma que a decisão da União de prosseguir com o processo de Desestatização da Eletrobras pode ser afetada pelas condições de mercado e decisões políticas, o que poderia ter um impacto negativo na oferta global e nos negócios. “Potenciais candidatos à presidência, assim como outros políticos, estão fazendo campanha contra o processo de Desestatização da Eletrobras”, diz a companhia.
Entre os políticos contrários à operação, destaque para o líder nas pesquisas de intenção de voto nas próximas eleições presidenciais, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), bem como o terceiro colocado na disputa, Ciro Gomes (PDT).
Segundo a companhia, “se o processo de Desestatização da Eletrobras for concluído, este pode ser contestado pelos partidos da oposição e o Governo brasileiro pode recuperar o controle de voto sobre a Companhia”. De fato, no início do ano, representantes do PT chegaram a falar sobre a possibilidade de revisar ou reverter a privatização. Trata-se porém, de uma manobra difícil e cara, tendo em vista as amarras colocadas no processo.
Por outro lado, a Eletrobras avaliou que se o processo de Desestatização da Eletrobras não for concluído ou posteriormente for desafiado, a companhia poderá ter dificuldade em levantar capital para manter os investimentos e a sua atual participação de mercado.
Questionamento do valor de contratos
A Eletrobras informou em seu formulário de referência que em determinadas circunstâncias as transações que celebra com empresas estatais brasileiras ou entidades governamentais não têm condições de mercado comparáveis, e que por isso não é possível garantir que essas transações entre partes relacionadas tenham sido realizadas em condições de plena concorrência. A empresa destacou que esse risco permanecerá mesmo após a privatização, porque a União continuará a ser um acionista significativo da companhia.
A companhia destacou também que inclusive em decorrência do processo de capitalização deverá realizar transações com partes relacionadas, que incluem a transferência para a Empresa Brasileira de Energia Nuclear Binacional (ENBPar), de sua participação no controle da Eletronuclear e na hidrelétrica binacional de Itaipu. Além disso, a Eletrobras prevê que será firmado um acordo de investimento entre as empresas para financiar a construção de Angra 3.
O formulário destaca, ainda, que o processo de privatização está condicionado à celebração de novos contratos de concessão para algumas hidrelétricas existentes, atrelados à realização de pagamentos ao governo e à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), incluindo pagamentos realizados a partir da receita líquida da oferta. Essa operação faz parte do processo de descotização das hidrelétricas operadas pela Eletrobras.
No documento, a empresa também destaca que terceiros podem questionar o cálculo do valor dos novos contratos de geração de energia elétrica e o preço e metodologia da transferência da participação da Eletrobras na Eletronuclear e Itaipu.
Sem garantia de queda no preço
Outro ponto colocado no formulário é que a companhia precisa cumprir os regulamentos anti-trust e de concorrência brasileiros e requisitos da CVM, da SEC e das bolsas de valores em que seus ativos são negociados. “Qualquer descumprimento dos requisitos aplicáveis, relativos a transações com partes relacionadas, poderão afetar negativamente a condição financeira da companhia, podendo resultar em sanções regulatórias e na exposição a processos judiciais acarretados por terceiros”, diz trecho do documento.
Ainda, a Eletrobras destaca que seu desempenho financeiro e operacional pode ser adversamente afetado por surtos de doenças transmissíveis no Brasil e no mundo, a exemplo da covid-19, e por eventos climáticos, uma vez que as receitas de geração da empresa derivam de vendas realizadas no mercado regulado para atender as distribuidoras, incluindo as usinas sob regime de cotas, no mercado livre, e no Mercado de Curto Prazo (MCP).
Deste modo, a Eletrobras destacou que não há garantia de que o preço da energia que a vendida no mercado livre não diminuirá, ficando abaixo do preço pelo qual a companhia obteve energia, e que “não é possível garantir que a demanda por energia permanecerá estável ou crescerá no futuro”.
Estadão Conteúdo
