A Advocacia-Geral da União (AGU), por intermédio da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), notificou extrajudicialmente a Google Brasil Internet Ltda., responsável pelo YouTube, para solicitar a remoção de perfis que promovem e facilitam a criação de plataformas de apostas não autorizadas a operar no país.
Segundo a AGU, os conteúdos identificados incluem tutoriais sobre “como criar uma plataforma de cassino” e estratégias de marketing para o “jogo do bicho online”. Os vídeos foram localizados a partir de apuração feita pela Agência Lupa.
Na notificação, a AGU afirma que, embora os perfis se apresentem como empresas de marketing digital, eles propagam jogo não regulado e estimulam práticas que configuram contravenção penal, conforme o Decreto-Lei nº 3.688/1941. O órgão sustenta ainda que esse tipo de conteúdo ignora deveres legais de autorização e certificação previstos na Lei nº 14.790/2023, que determina que apostas de quota fixa só podem ser exploradas mediante prévia autorização do Ministério da Fazenda.
A AGU também destaca que os próprios Termos de Uso do YouTube vedam a facilitação de acesso a serviços regulamentados, como sites de jogos de azar não certificados. Segundo a notificação, a circulação desses materiais representa ameaça à integridade da informação e à proteção dos consumidores, com possível conexão a crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.
O órgão alerta ainda que a omissão na remoção dos conteúdos pode gerar responsabilidade civil solidária à plataforma.
Com informações da Agência Brasil
