Tramita, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 5764/2016, que cria 367 vagas para preenchimento junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), com sede em Brasília. Do total de oportunidades, 198 são para preenchimento efetivo, por meio de concurso público. Das demais, 41 são para cargos comissionados e 128 para funções comissionadas, ou seja, por indicação, somente para servidores concursados de carreira.
Das 198 vagas para efetivos, 67 são para o cargo de técnico judiciário, que exige apenas ensino médio para ingresso; e 131 para analista judiciário, para quem possui curso de nível superior. Atualmente, as remunerações iniciais são de R$ 6.818,15 para técnicos e R$ 10.620,27 para analistas, já incluindo gratificação de atividade judiciária e o vale-alimentação.
Vale lembrar que, em 21 de julho, o presidente Michel Temer sancionou a lei complementar 13.317, que concede reajuste de 41,47% ao judiciário federal, escalonado em oito parcelas. Os valores atuais já consideram as duas primeiras, referentes aos meses de junho e julho.
As próximas seis parcelas serão concedidas nos meses de 1º de novembro de 2016, 1º de junho de 2017, 1º de novembro de 2017, 1º de junho de 2018, 1º de novembro de 2018 e 1º de janeiro de 2019.
Com isto, considerando o atual valor do vale- alimentação, os iniciais dos técnicos passarão, respectivamente, para R$ 7.044,75; R$ 7.320.20; R$ 7.601,10; R$ 7.887,24; R$ 8.178,65; e R$ 8.475,36. No caso dos analistas: R$ 10.992,07; R$ 11.444,13; R$ 11.904,90; R$ 12.374,34; R$ 12.852,49; e R$ 13.339,30.
Tramite
A proposta, apresentada em 6 de julho, deve passar pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; Comissão de Finanças e Tributação; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Atualmente, desde 18 de julho, a proposta está na comissão de trabalho, com relator designado no último dia 1 de setembro, sob responsabilidade do deputados Benjamin Maranhão (SD/PB).
Justificativas
De acordo com a justificativa do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, a criação das vagas se deve à “necessidade de cumprir as atribuições constitucionais de exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da justiça do trabalho de primeiro e segundo graus, na qualidade de órgão central do sistema, cujas decisões tem efeito vinculante”. No momento, segundo o ministro, tais tarefas têm sido desempenhadas com a colaboração de estrutura de pessoal vinculada ao Tribunal Superior do Trabalho, de forma provisória e de difícil manutenção. Com isto, considera urgente a criação de vagas, com a finalidade de não privar o Tribunal Superior do Trabalho de parte de sua força de trabalho.
